Atenção! Receita Federal recebe declaração do MEI até esta segunda-feira (31)

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até amanhã, segunda-feira (31). Aqueles que  não declararem seus rendimentos de 2020 podem pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês. Limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

Atenção! Receita Federal recebe declaração do MEI até essa segunda-feira (31)
Atenção! Receita Federal recebe declaração do MEI até essa segunda-feira (31) (Foto: FDR)

O que preciso incluir na declaração do MEI

O MEI precisa informar à Receita tudo que foi vendido de mercadoria ou prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal.

Para isso, basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês.

Além de informar se contratou um novo funcionário durante o ano anterior, e quais foram os gastos com esse empregado. Não é necessário incluir comprovantes.

Como fazer a declaração de MEI?

  • Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  • Na linha “original” selecione “2020”;
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
  • No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
  • Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
  • Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

MEI

O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano.

Após isso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.

Essa modalidade de empreender é para os empresários que faturam até R$81 mil por ano e não ter outra empresa em seu nome ou ser sócio de outra. 

Os MEIs podem ter empregados contratados, porém esses podem receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.

Quais os requisitos para me tornar MEI?

Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:

  • Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
  • Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
  • Não estar recebendo o seguro-desemprego;
  • Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
  • Ter mais de 18 anos;
  • Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.

Os documento necessário para abrir a empresa são: 

  • Número do cadastro que foi realizado no portal oficial de Serviços do Governo Federal;
  •  Carteira de Identidade ou RG;
  •  Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
  • Comprovante de residência
  • Contatos.
  • Informações sobre o negócio, como tipo de atividade realizada, atuação e endereço do negócio.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Atualmente, é redatora do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças.
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