Nesta quarta, 19, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou por maioria de votos, o parecer pela admissibilidade do projeto de lei 111/2021. Esta modifica o dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Em outras palavras, proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em decorrência de atraso no pagamento do IPVA.
Recomendado para Você
A Bentley apresentou seu primeiro SUV elétrico, que alcançará de 0 a 100 em 2,9 segundos, com uma autonomia de 600 km IRPF: Receita abre consulta a lote de R$ 1,26 bilhão nesta quarta; pagamento será em 30 de setembro Bolsa Família paga NIS final 6 nesta quinta; calendário de setembro segue até dia 30 Consignado indevido no Caixa Tem ou poupança: passo a passo para cancelar e estornar o dinheiro