Câmara do MS analisa projeto que proíbe apreender veículos com IPVA atrasado

Nesta quarta, 19, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou por maioria de votos, o parecer pela admissibilidade do projeto de lei 111/2021. Esta modifica o dispositivo da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Em outras palavras, proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em decorrência de atraso no pagamento do IPVA. 

Câmara do MS analisa projeto que proíbe apreender veículos com IPVA atrasado
Câmara do MS analisa projeto que proíbe apreender veículos com IPVA atrasado (Imagem FDR)

O relator do projeto, o deputado Felipe Orro (PSDB), explicou que a finalidade do projeto é proteger o contribuinte e os cidadãos das práticas abusivas de cobrança indireta do IPVA, que consiste em apreensão do veículo por conta de atrasos no pagamento. Isto caracteriza sanção política, o que é proibido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)

O que pode levar na prática a apreensão do veículo são as dívidas com o licenciamento, não com o IPVA. Lembrando que o licenciamento é o imposto que libera uma nova versão do CRLV, documento atualizado anualmente.

E apenas por meio dele é que as autoridades consideram que o automóvel está sem dívidas com o estado.

IPVA

O valor do IPVA é calculado com base no preço dos automóveis multiplicado pela alíquota definida na Sefaz. Na Bahia, os valores são de:

  • 3,0% veículos movidos a óleo diesel;
  • 2,5% veículos movidos a outros tipos de combustíveis;
  • 1% para ônibus, microônibus, caminhões, máquinas de terraplenagem, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais;
  • 1,5% para embarcações e aeronaves.

Finalidade do IPVA

20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.

A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

O que acontece se não pagar o licenciamento

Segundo o o artigo 230, inciso V., do Código de Trânsito Brasileiro, “transitar com o veículo que não esteja devidamente licenciado” é infração gravíssima.

Sendo assim, o condutor que cometer esta infração fica sujeito a apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. A emissão do licenciamento depende da quitação de todos os débitos vinculados ao veículo.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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