Está em trâmite no Senado Federal desde o início da pandemia em 2020, um Projeto de Lei (PL) que visa proibir o aumento no preço dos produtos alimentícios da cesta básica acima da taxa inflacionária. O PL 53, de 2021, também prevê a aplicação de alíquota zero para uma variedade de tributos que incidem sobre esses alimentos.
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