- Governo deve implementar programa de Renda Básica em 2022;
- Justiça pressiona para definição do valor do projeto ainda em 2021;
- Proposta foi elaborada pelo ex presidente Lula e deverá ser adotada por Bolsonaro.
Justiça determina que o governo passar a garantir Renda Básica para os brasileiros em situação de vulnerabilidade. Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a pressionar o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe para que haja uma definição de valor para a implementação de um novo programa de transferência mínima de renda. A proposta foi elaborada desde 2005, mas deverá ser sancionada até este ano.
Diante dos efeitos econômicos do novo coronavírus que vem jogando o país novamente nos índices de extrema pobreza, o governo federal passou a ser pressionado para retomar o programa Renda Básica. A proposta garante que a população em situação de vulnerabilidade seja segurada pelo poder público.
Justiça pressiona implementação da pauta
Após meses em análise da pasta, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo deverá definir o valor do Renda Básica ainda este ano. Sua implementação deve ocorrer a partir de 2022, concedendo mensalidades para aqueles que tenham uma renda per capita entre R$ 89 a R$ 178.
Entre os principais ministros favoráveis a proposta, estava Gilmar Mendes, afirmando que prazo de implementação deveria ser o “exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022)”.
“Caso viesse a assegurar judicialmente a renda básica a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer gradualidade ou planejamento financeiro, o Tribunal, a um só tempo, excederia os limites que, ao longo de mais de 20 anos, foram desenvolvidos por sua jurisprudência no âmbito de mandados de injunção, mas também infringiria a progressividade aventada pelo Legislativo para a implementação do benefício monetário“, argumentou Gilmar.
“Eventual concessão da tutela invocada pelo impetrante, mediante fixação arbitrária dos valores e das condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, fatalmente levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro“, concluiu.
Já o ministro Marco Aurélio Mello, relator da matéria, solicitou que o governo regulamentasse o programa, concedendo um salário mínimo para os contemplados.
A retomada da ação foi elaborada a partir de uma movimentação da Defensoria Pública da União (DPU), alegando que a pasta vinha sendo congelada há mais de 17 anos.
O que é o Renda Básica?
Trata-se de uma lei, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva que garante o direito dos brasileiros e estrangeiros residentes no país há ao menos 5 anos de receberem, anualmente, um benefício monetário.
Seu texto determina que, a população em situação desigual de renda deve ser garantida pelo governo federal, concedendo parcelas mensais a fim de atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias”.
Apesar de ser uma pauta antiga na agenda pública, sua regulamentação nunca tinha sido publicada. No entanto, diante do atual contexto de miséria agravado pelo novo coronavírus a Defensoria Pública da União recorreu ao STF apontando a omissão do Executivo para com os moradores de rua.
É válido ressaltar que a inclusão pelo projeto só pode ser feita para aqueles em situação de extrema pobreza, que não comprovem o recebimento de renda e estejam em situação de extrema desigualdade, vulnerabilidade e falta de assistência social.
Implementação do projeto
Até o momento o governo federal não se pronunciou a respeito da decisão do STF. No entanto, mediante a cobrança a equipe econômica terá que se reunir para definir os possíveis valores da pasta.
Uma vez em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 já foi validada, o impacto fiscal do Renda Básica deverá ser mensurado apenas a partir de 2022. A previsão é de que a concessão do benefício passe a ser feita já em janeiro.
Para isso, será necessário ainda uma operação do Ministério da Cidadania para realizar a triagem e seleção desses sujeitos e definir como eles terão acesso aos recursos. Em se tratando de moradores de rua a inclusão pelo Caixa Tem, como vem acontecido no auxílio emergencial, se torna inviável.
