IPTU atrasado? Câmara de Viçosa aprova projeto para negociação de dívidas

Nesta terça, 13, em uma reunião extraordinária, a Câmara Municipal de Viçosa aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida se refere aos pagamentos do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) 2021 e foi criado em decorrência dos efeitos da pandemia.

IPTU atrasado? Câmara de Viçosa aprova projeto para negociação de dívidas
IPTU atrasado? Câmara de Viçosa aprova projeto para negociação de dívidas (Imagem FDR)

O projeto de autoria do prefeito Raimundo Nonato (PSD), permite que os débitos da população mais atingida pelos prejuízos econômicos trazidos pela pandemia sejam renegociados. Outra finalidade é contribuir com a arrecadação municipal.

O Refis vem para proporcionar a autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda por meio da regularização de débitos tributários e não tributários em aberto de Viçosa, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

O PL que já foi aprovado pelos vereadores, será remetido para a sanção do Executivo e a expectativa é que ainda esta semana a medida passe a valer.

IPTU

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é uma cobrança brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana.

Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.

Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.

Como o IPTU recai sobre a propriedade, o contribuinte deverá o imposto em todos os imóveis que estejam em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.

As regras para isenção do IPTU variam de cidade para cidade. Em algumas locais, os aposentados e pensionistas pagam menos. Outras dão isenção pelo valor da propriedade.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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