Como encerrar meu CNPJ? Entenda burocracia por trás do fechamento da empresa

Como encerrar meu CNPJ? Esta é uma dúvida bastante comum entre as pessoas que desejam encerrar uma empresa. Para evitar possíveis problemas, o profissional deve realizar cuidadosamente o procedimento de encerramento. Entenda a burocracia para fechar uma empresa.

Como encerrar meu CNPJ? Entenda burocracia por trás do fechamento da empresa
Como encerrar meu CNPJ? Entenda burocracia por trás do fechamento da empresa (Imagem: Ono Kosuki/Pexels)

Muitos profissionais sonham em ter um negócio de sucesso. No entanto, diante de diversas circunstâncias da vida, o fechamento da empresa se torna a opção desejada por estas pessoas.

Caso esteja decidido em encerrar o CNPJ, entenda a burocracia presente neste processo, segundo informações do Contabilizei.

Como encerrar meu CNPJ?

Após o lançamento do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, o procedimento de fechar empresas se tornou mais fácil. Como resultado, não há mais necessidade de apresentação da certidão negativa para dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dessa forma, o interessado precisa apenar solicitar à Junta Comercial. A ordem para o procedimento pode variar de acordo com o estado, mas, em geral, as etapas necessárias são:

1. Distrato Social

Quando a pessoa abre uma empresa e conta com um ou mais sócios, é necessário um contrato social. Este documento oficializa a criação de um negócio societário.

No momento em que a sociedade for desfeita ou a empresa deixa de existir, há a elaboração do distrato social.

Este registro contém o nome de que quem assumirá os ativos do empreendimento e quem ficará com os livros e declarações contábeis. No caso do empresário que não possui sócio, está etapa não é necessária.

2. FGTS

O interessado em encerrar a empresa deve emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Caso tenha valores vinculados ao FGTS para recolhimento, será preciso realizar o pagamento na Caixa Econômica Federal.

No caso de houver pendências, a empresa recebe o certificado. Este é valido por 30 dias. A retirada acontece no site da Caixa.

3. Baixa na prefeitura e no estado

O empreendedor deve conferir os tipos de impostos pagos pela empresa. No caso dos impostos municipais, será preciso solicitar na Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura.

Já com relação às empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é possível dar baixa na inscrição municipal. Para isso, basta entrar em contato com uma unidade da Secretaria de Fazenda. Este procedimento também pode ser feito pela internet, no Portal da Redesim.

4. Tributos federais

Para regularizar as pendências com o Governo Federal, será preciso obter a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais à Dívida Ativa da União.

5. Junta Comercial

O dono da empresa deve protocolar na Junta Comercial um pedido de arquivamento de atos de anulação do empreendimento. Esta fase possui a cobrança de uma taxa. Após o pagamento da taxa ao órgão, o distrato social é arquivado.

As microempresas ou empresas de atividades sucursais e filiais não precisam apresentar os documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.

6. Baixa no CNPJ

O procedimento final para o encerramento do fechamento da empresa é pela baixa no CNPJ. Para isso, basta acessar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal.

Este programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE) — que deve ser entregue no local indicado pelo sistema.
Caso tenha convênio com a Receita Federal, é possível solicitar a baixa na Junta Comercial.

Procedimento para quem é MEI

Diferentemente das outras empresas, que possuem o procedimento mais complexo, os Microempreendedores individuais (MEI) podem encerrar as atividades de forma mais simplificada. Para isso, a pessoa deve acessar o Roteiro para Baixa no Portal do Empreendedor.

O MEI deve gerar rum código de acesso que será usado para preencher os documentos. Não há custo para o profissional. Vale destacar que esta baixa é definitiva. Sendo assim, caso queira retomar as atividades, será necessário abrir um novo registro no CNPJ.

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Silvio Souza
Silvio Suehiro Souza é formado em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Possui experiência em produção textual e, atualmente, dedica-se à redação do FDR produzindo conteúdo sobre economia.
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