Guia do MEI: Confira condições e processos para se tornar microempreendedor

Muitos brasileiros precisam formalizar o seu negócio para que possa ter direitos há alguns benefícios, para isso os empreendedores acabam abrindo empresa MEI. Saiba como se tornar MEI, benefícios e obrigações. Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor (Foto:Google) Quais os benefícios de se tornar um MEI? Os contribuinte possuem direito a: Auxílio-maternidade; Afastamento remunerado por problemas de saúde; Aposentadoria; Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos; Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família. Guia do MEI: Confira quais as condições para tornar um microempreendedor(Imagem: Andrea Piacquadio/Pexels) Quais as regras para ser um MEI? Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são: Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00; Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado; Não estar recebendo o seguro-desemprego; Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa; Ter mais de 18 anos; Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras. O que é e como pagar DAS MEI? DAS é a guia mensal de pagamento do MEI. O valor máximo é de R$61 reais e vai depender da atividade que o MEI atua. Caso o empreendedor atua no comércio ou indústria é pago R$1 real a mais de ICMS e se for prestador de serviços o valor sobe para R$5 reais a mais. Em outros casos, é possível que sejam pagas as duas taxas e a contribuição. O pagamento do tributo deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. E o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo do MEI com os novos valores. Se o pagamento atrasar, será acrescentada uma multa diária de 0,33%. Os contribuintes devem manter os pagamentos atualizados para que continue com seus direitos e benefícios ativos. A contribuição garante ao microempreendedor aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão do INSS para seus familiares. O valor que será pago pelo contribuinte varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o valor do salário mínimo. Isso pois, a quantia paga a ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo. O valor para cada atividade é de: R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS); R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS); R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS). Como emitir o DAS-MEI? Acesse o Portal do Empreendedor; Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”; Informe o CNPJ e digite o código de segurança; Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”; Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia; Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias; Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento. Como fazer o pagamento mensal do MEI? O pagamento pode ser feito de três formas: débito automático, online e boleto. Pagamento online da DAS MEI Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI; Informe o CNPJ e digite o código de segurança; Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Selecione o ano-calendário, meses e data em que vai pagar o DAS; Leia as informações e clique em “Pagar Online”; Em seguida, você será redirecionado para o pagamento via Internet Banking. Como a pandemia do COVID-19 está afetando o MEI? O governo oferece para a categoria linha de microcrédito, para que conseguisse se manter neste período. No começo, os valores do empréstimo serão de até R$1.000, mas é possível que aumentar os valores podendo chegar a R$4 mil. “Se a pessoa tiver capacidade de pagar R$ 4 mil, o empréstimo será nesse valor. Acima disso, não é nosso foco, existem outras linhas de crédito para pessoas com renda maior. O valor médio que esperamos é de R$ 1 mil”, disse. Apesar disso, o banco vai realizar uma análise personalizada para cada solicitação. Sendo assim, o valor a ser liberado passará por avaliação antes de ser concedido. O banco ainda não divulgou quais serão os critérios para fazer a liberação do empréstimo aos clientes. Por isso, os solicitantes não podem estar com o seu nome no SPC ou Serasa. Aqueles que possuem dívidas com a Caixa, podem usar o Caixa Azul para fazer a negociação de suas dívidas com até 90% de desconto. As taxas de juros do microcrédito devem ficar entre 1,5% a 2,5% ao mês, com prazos de 3 a 5 anos para pagamento.