O Governo do Estado de Minas Gerais divulgou uma novidade. Se trata do lançamento de um aplicativo para solicitar o seguro desemprego online. A ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), permite o atendimento dos cidadãos mineiros virtualmente. O aplicativo para celular já está disponível desde a última sexta-feira, 19.
De acordo com a Sedese, atualmente já existe o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, que também é hospedado no portal do Emprega Brasil.
Estas propostas excluem a necessidade de obter um atendimento presencial, especialmente diante das recomendações de distanciamento e isolamento social em virtude da pandemia da Covid-19.
No entanto, esta nova alternativa deve atuar durante a suspensão temporária nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), tendo em vista que os respectivos servidores não são autorizados a utilizar a ferramenta.
A Sedese explicou que se trata de uma deliberação do Ministério da Economia, que requer o uso do celular pessoal do atendente para fazer a devida autenticação no sistema.
O Governo do Estado de MG declarou que, serão realizadas uma série de análises referentes às implicações jurídicas, trabalhistas e estruturais agregadas ao uso do equipamento pessoal de cada atendente. Sendo assim, somente após obter o resultado em questão, será possível autorizar ou não o serviço presencial.
Na oportunidade, a Sedese ainda mencionou antecipadamente que, será feito um novo comunicado ao público geral assim que houver a normalização de todas as condições que dispõem sobre a reabertura das UAIs.
Consequentemente, a agenda de atendimentos provenientes do seguro desemprego nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine) retornarão ao normal.
Seguro desemprego
O seguro desemprego é um direito concedido aos trabalhadores brasileiros com assinatura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), portanto, todos os profissionais que prestam serviços como celetistas têm direito ao mesmo.
Então, durante o período em que o trabalhador presta serviços para uma empresa, mensalmente são feitos pagamentos destinados a este fundo, para que a partir do momento que um funcionário for demitido sem justa causa, ele tenha direito a requerer o seguro desemprego e manter o sustento próprio e da família por um determinado tempo, até conseguir um novo emprego.
É importante ressaltar que além de contemplar o trabalhadores formais, o seguro desemprego também protege os pescadores profissionais em período defeso, bem como os trabalhadores resgatados de situações similares à escravidão.
Quem tem direito ao seguro desemprego?
Tendo em vista que o seguro desemprego é um dos principais benefícios regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito ao seu recebimento, o profissional que:
- Tiver sido dispensado sem justa causa;
- Estiver desempregado quando fizer a solicitação do benefício;
- Que tiver recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses. Essa regra é válida para a primeira solicitação;
- Que tiver exercido, pelo menos, nove meses de trabalho nos últimos 12 meses, quando fizer o segundo pedido de seguro-desemprego;
- Que tiver trabalhado com carteira assinada em todos os 6 últimos meses, a partir do terceiro pedido;
- Que não tenha renda própria para o seu sustento e sustento da família;
- Que não recebe benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A regra é válida exceto para pensão por morte e auxílio-acidente.
Solicitação online do seguro desemprego
- Acesse o Portal Gov.br ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
- Clique em “Solicitar”;
- Crie um cadastro;
- Preencha os dados pessoais;
- Escolha a opção “Seguro-Desemprego”;
- Depois selecione “Solicitar”;
- Insira o Requerimento (número de dez dígitos e está no alto do formulário entregue pelo empregador após a demissão sem justa causa);
- Leia as informações e confira se está tudo correto;
- Finalize a solicitação.
