O governo do Espírito Santo anunciou na última sexta, 19, um decreto que prorroga o pagamento do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) do Simples Nacional. E também o recolhimento do IPVA 2021 por três meses.
A decisão foi motivada em decorrência dos impactos econômicos causados pelas medidas de isolamento social da pandemia do coronavírus.
As ações integram um pacote de medidas anunciado na sexta passada que juntas totalizam R$1,8 bilhão. A finalidade é ajudar as empresas atingidas pela paralisação de parte das atividades econômicas e também os contribuintes.
O governo diz que os empreendedores que estão sob o regime do Simples Nacional poderão protelar o recolhimento da parcela referente ao ICMS pelo período de três meses. É estimado que a medida cause um impacto de R$ 100 milhões na arrecadação do Estado.
Já no caso do IPVA o governo projeta que a medida trará impacto de R$ 350 milhões nas contas publicas.
Medidas Fiscais e Tributárias
Confira as outras medidas fiscais e tributárias comunicadas pela equipe do executivo estadual para essa nova fase da pandemia:
- Certidões negativas de débito terão validade estendida por três meses
- Suspensão de inclusão de devedores na dívida ativa do Estado
- Suspensão dos prazos dos processos administrativos e do acesso aos processos físicos
- Prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais por 90 dias
Declaração de operações tributárias (DOT)
- Suspensão dos prazos para impugnação de recurso por 90 dias
- Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais por 90 dias
- Prorrogação do prazo para entrega da DOT por 90 dias
- Adiamento de prazo para retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD) por 90 dias.
- Prorrogação da atualização do Compete
- Prorrogação da emissão laudo de operacionalidade precário para o Invest
- Suspensão por 90 dias de cancelamento do Invest e Compete
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