A PEC Emergencial pode aumentar em cinco anos o prazo para pagamento de precatórios, que são resultado de ações contra a Previdência Social. Com isso, os atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ser os mais atingidos, já que este é o órgão do governo que possui mais credor.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial é de autoria do Senador Márcio Bittar (PSDB-AC) e foi aprovada na última quinta-feira (04) no Senado Federal, por 62 votos. O texto tinha como prioridade abrir espaço no orçamento para pagar o auxílio emergencial 2021.
Porém, o texto também trás outras mudanças na economia do país, a fim de evitar um colapso restringindo gastos e definindo o teto de despesas. Diante disso, o novo auxílio emergencial foi aprovado com um orçamento de R$ 44 bilhões.
Entre as medidas de restrições de gastos, o texto desobriga o governo de abrir linhas de crédito para estados e municípios pagarem débitos. E isso, é considerado um risco para o pagamento de precatórios.
A proposta também defende estender o prazo de pagamento dos precatórios para cinco anos, ou seja, ampliar o limite de 2024 para 2029. Tanto a abertura de linhas de crédito, quanto o prazo final de 2024 para o pagamentos das dívidas foram aprovadas em 2017 com a Emenda Constitucional 99.
Segundo o diretor da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Messias Falleiros, a emenda 99 sequer foi usada e já está sendo trocada por uma nova prorrogação.
Isso mostra, de acordo com Falleiros, que o sistema jurídico do país é inseguro e só tende a dificultar o acesso ao crédito. Com isso, é justificável a insegurança dos investidores e a falta desse público no Brasil, principalmente, nos últimos anos.
Logo, a tentativa do governo é dar um novo “calote” aos credores, sendo o pior momento para fazer com a crise econômica e a pandemia, afirmou o advogado. Para ele este seria o momento buscar e conseguir novos investidores e não de aumentar a insegurança no setor.
Diante de tudo isso, entra em discordância o que foi defendido em setembro no ano passado, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que não seriam usados os recursos destinados para o pagamento de precatórios para bancar programas sociais, como sugeridos por Bittar desde o início.
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