O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), sancionou uma lei que determina que a contagem do prazo de garantia de produtos e serviços seja suspensa durante o estado de calamidade por conta da pandemia de covid-19.
A Lei 9.194/21, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (4), prevê que a prorrogação do prazo de garantia de bens e serviços se mantenha enquanto os decretos de restrição de atividades estejam em vigor.
A suspensão da contagem do prazo será limitada a, no máximo, dois anos. Este limite vale independentemente da continuação da pandemia após este período.
Os fornecedores ou prestadores de serviços poderão negar a garantia, após o prazo de suspensão, caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito.
Neste caso, será preciso análise técnica prévia e devidamente acompanhada pelo adquirente do produto ou serviço.
Segundo um dos autores da lei, o deputado Vandro Família (SDD), o objetivo da proposta é prorrogar o prazo da garantia de bens e serviços, enquanto o conjunto de decretos de restrição de atividades se manter em vigor. Dessa forma, a medida visa garantir que o consumidor não seja lesado.
Além de Vandro Família, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) e o ex-deputado Carlo Caiado também assinaram a norma.
Multa prevista em caso de descumprimento da medida no Rio de Janeiro
O descumprimento da lei poderá acarretar multa de R$ 370,53 (100 UFIR-RJ); de R$ 741,06 (200 UFIR-RJ) na primeira reincidência; e de R$ 1.111,59 (300 UFIR-RJ), a partir da segunda reincidência.
O valor da multa será destinado ao Fundo Especial de Apoio e Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Governo do Rio de Janeiro dará auxílio emergencial de até R$ 300
Nesta terça-feira (2), o governador do Rio sancionou uma lei que garante auxílio emergencial de até R$ 300 a pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta é de realizar o pagamento a partir do próximo mês. Cerca de 200 mil famílias poderão ser atendidas pelo benefício.
Além do auxílio, a medida possibilitará a oferta de uma linha de crédito aos microempreendedores e autônomos, e cursos.
