Ao formalizar uma empresa, os profissionais podem encontrar diversas opções, de acordo com as características do negócio. Ao buscar o registro do CNPJ, o profissional pode ser enquadra em Regime MEI ou Simples Nacional. Entenda qual modalidade é a mais indicada para a sua empresa.
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é um formato jurídico que possibilita que o profissional autônomo regularize o trabalho e se torne uma pessoa jurídica. Por meio desta modalidade, o MEI poderá garantir algumas vantagens oferecidas, como os direitos previdenciários.
Com a formalização, o trabalhador passará a contar com um CNPJ e deverá cumprir os requisitos previstos. Nesta modalidade, o profissional se enquadra no regime simplificado do Simples Nacional.
Para manter a presença neste regime, será preciso realizar uma contribuição mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para se tornar MEI, o profissional deve se enquadrar em uma das atividades permitidas para a categoria.
Outros pontos exigidos são a limitação de faturamento anual de até R$ 81 mil, ter no máximo um empregado, e não poder participar de outra empresa como sócio, administrador ou titular.
O que é o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O objetivo desta modalidade é facilitar a arrecadação de impostos desses empresários.
Dessa forma, os profissionais terão acesso a alíquotas menores, recolhimento em guia única e menos declarações. Por meio desta modalidade, a empresa deve pagar um imposto mensal sobre o valor do faturamento. A alíquota varia conforme a atividade e faixa de faturamento.
O Simples Nacional possui um teto de faturamento anual de R$ 360 mil para microempresas, e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Os optantes desta modalidade podem contratar mais de um colaborador, conforme as regras previstas, e ainda podem incluir sócios na empresa.
Diferenças entre o regime MEI ou Simples Nacional
Primeiramente, vale ressaltar que o MEI é optante do Simples Nacional, funcionando como uma subdivisão deste regime tributário. No entanto, há diferenças a serem consideradas pelos profissionais que buscam formalizar a empresa.
Faturamento e atividades
Entre as duas opções, o Simples Nacional possui maior abrangência de limite de faturamento. O MEI possui o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Já pelo Simples Nacional, o valor máximo é de R$ 360 mil para ME, e de R$ 4,8 milhões para EPP. O Simples Nacional também conta com mais possibilidades de atuação.
Formalização
O Microempreendedor Individual tem a possibilidade de realizar o processo de abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pela internet. O acesso acontece pelo Portal do Empreendedor.
Não há custo para o procedimento. Com a emissão do CNPJ, será necessário consultar com a respectiva prefeitura sobre os passos seguintes para concluir o processo.
Já no caso da abertura dos optantes pelo Simples Nacional, o processo possui mais burocracia. Neste caso, há necessidade de um contrato social ou requerimento de empresário, registro em alguns órgãos específicos e determinados custos.
Tributos
No caso do MEI, o pagamento mensal tem um valor mensal fixo. A quantia pode variar entre R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida pela empresa — comércio, indústria ou serviços.
Deste total, R$ 55 são referentes à contribuição ao INSS. Além disso, há incidência de ISS e/ou ICMS.
No Simples Nacional, há alíquotas de 4% a 15,5%, de acordo com a atividade da empresa, e de acordo com o faturamento acumulado. Os tributos presentes são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS.
Funcionários
O modelo MEI possibilita até um funcionário CLT registrado, com pagamento de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O modelo Simples Nacional não possui essa limitação.
Contabilidade
O MEI tem a possibilidade entregar a Declaração Anual e realizar o Livro Caixa sem precisar de um contador. Não há necessidade de apresentar relatórios contábeis ou ter um responsável ligado ao CNPJ. No caso do optante pelo Simples Nacional, será preciso ter uma contabilidade mensal.
