Microempreendedores individuais (MEIs) passam a pagar um novo valor de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir deste mês. O reajuste aumenta para R$ 55 o valor, sendo necessária a quitação mensal do mesmo.
A mudança afeta diretamente a guia mensal de pagamento, que terá valor máximo de R$ 61, a depender da atividade de atuação.
No caso do empreendedor que atua no comércio ou na indústria, por exemplo, ele paga R$ 1 a mais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, se for prestador de serviços, R$ 5 a mais.
O reajuste é fruto de uma mudança no salário mínimo. Com o pagamento realizado, o MEI deve emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) através do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI, disponível gratuitamente para os sistemas operacionais Android e iOs.
Um atraso no pagamento pode gerar uma multa diária de 0,33% além do valor da contribuição.
Outros benefícios de ser MEI
A contribuição dá uma série de direitos e benefícios ativos pelo INSS, como aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.
Além dos benefícios com a contribuição ao INSS, ser MEI permite que o mesmo abra uma empresa cumprindo todas as obrigações legais com um custo baixo, autoriza o registro de um CNPJ, abre uma linha de crédito facilitada com juros baixos, autoriza a emissão de nota fiscal, além de contrato e registro de funcionários, entre outros.
Vale destacar que, para se aposentar pelo INSS, o MEI deve cumprir o tempo mínimo de contribuição de 180 meses, ter 60 anos ou mais, no caso das mulheres, e 65 ou mais, no caso dos homens.
Não podem ser MEI:
- Servidores públicos federais em atividade;
- Servidores público estaduais e municipais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;
- Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;
- Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
Podem ser MEI aqueles que:
- Possuem faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Não são sócios ou titulares de outra empresa;
- Tenham no máximo um empregado;
- Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
E é claro, precisa ter os documentos: RG, CPF e Título de Eleitor, endereço e um número de telefone e ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado).
Aplicativo Mais MEI
Para facilitar a vida do MEI, é possível acessar o aplicativo Mais MEI, que é gratuito para os sistemas operacionais Android e Ios, além de oferecer uma série de serviços na palma da mão, como:
Emissão de guias DAS, abertura de CNPJ em 48 horas, emissão de declaração anual, acesso ao cartão CNPJ, alteração e baixas, soluções e parceiras, acesso a materiais educativos com conteúdos e dicas e mais uma série de benefícios.
Para se inscrever, o aplicativo pede o número do seu CNPJ, nome completo, CPF, e-mail e telefone, data de nascimento e pede que confirme um código enviado para o e-mail que você disponibilizou. Feito isso, você terá acesso a página principal e suas vertentes.
Entre as obrigações do MEI estão:
- Emitir e pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso, como mencionado no início deste matéria;
- Fazer um controle mensal do seu faturamento;
- Fazer a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.
