- Empresas e pessoas físicas estarão isentas de apresentar uma série de documentos para o empréstimo;
- A medida provisória vale até 30 de junho deste ano;
- O empréstimo poderá ser concedido sem comprometer diretamente as contas públicas.
Nesta quarta-feira (10), o governo federal publicou uma medida provisória que facilita a análise e concessão de empréstimo para empresas e pessoas físicas no Brasil. A simplificação de crédito acontece por meio da dispensa de exigências previstas na lei.
Esta medida provisória 1028/21 reedita, com algumas mudanças, a MP anterior que perdeu a validade. A medida antiga esteve em vigor entre os meses de abril a setembro do ano passado. A versão anterior chegou a ser aprovada na Câmara, mas não houve tempo para a votação no Plenário do Senado.
A decisão do governo tem o objetivo de amenizar o impacto causado pela pandemia de covid-19 sobre as empresas e segmentos econômicos. A medida atual publicada será analisada nos plenários da Câmara e do Senado.
A nova MP tem a novidade de ampliar a dispensa da apresentação de documentos aos empréstimos contratados com bancos privados, além dos públicos. Com a flexibilização, mais pessoas poderão ser beneficiadas pela ação do governo.
A MP prevê a dispensa as instituições financeiras públicas e privadas de exigir dos clientes um conjunto de documentos. A decisão vale até 30 de junho de 2021. Dessa forma, os clientes não precisarão apresentar uma série de documentos de regularidade para contratar ou renegociar empréstimos.
Este texto tem sido um dos planejamentos do governo para amenizar a crise econômica atual, mas sem comprometer diretamente as contas públicas. Desde o ano passado a equipe.
Para a retomada econômica neste ano, além da ampliação de financiamentos, há a intenção de antecipar benefícios.
Propostas da MP de empréstimo para empresas e pessoas físicas
A medida provisória inclui um conjunto de documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas para o financiamento. São estes:
- comprovação de quitação de tributos federais;
- certidão negativa de inscrição na Dívida Ativa da União;
- certidão de quitação eleitoral;
- regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
- comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) — no caso dos tomadores de empréstimo rural.
A decisão do governo indica que não haverá consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos.
O texto ainda prevê a suspensão definitiva da obrigatoriedade de apresentar as Certidões Negativas de Débitos (CND) pelas empresas que contratarem crédito vindo de recursos captados por meio de Caderneta de Poupança — o crédito direcionado.
Essa medida relacionada à Certidão Negativa poderá beneficiar, por exemplo, a construção civil.
Quem possui débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá realizar empréstimos e renegociações, pois está é uma exigência da Constituição. A MP também exclui das operações quem possui recursos do FGTS como fonte, como financiamento de imóveis.
Governo lança programa de antecipação de crédito aos fornecedores da União
Nesta segunda-feira (8), o governo federal lançou o programa AntecipaGov, que antecipa créditos aos fornecedores que possuem contratos ativos com órgãos da Administração Pública Federal. A solicitação de antecipação de crédito poderá ser de até 70% do que os fornecedores ainda têm a receber.
O programa possibilita o uso de contratos administrativos como garantia na realização de empréstimos e financiamentos. As operações são em instituições financeiras credenciadas pelo Ministério da Economia. Até o momento, já há 11 instituições que estão autorizadas a oferecer empréstimo pelo programa.
A análise de crédito e o risco de performance são realizadas pelas instituições financeiras participantes. A empresa tem a garantia que determinado fornecedor tem crédito a receber do governo federal. O fornecedor poderá escolher uma das cotações divulgadas na plataforma.
Esta tem sido outra medida para dar suporte às empresas por conta da pandemia do coronavírus. As operações de crédito ocorrem de forma mais prática às pessoas.
O processo do programa acontece de forma totalmente automatizada e centralizada, com base nas informações provenientes dos órgãos governamentais.
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