Após o governo do estado de São Paulo decidir retirar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA 2021) para pessoas com deficiência (PcD), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) suspendeu temporariamente a cobrança. O governo paulista alegou que recorrerá.
De acordo com a Lei 17.293/2020, que foi divulgada pelo governador João Doria (PSDB), houve mudança nos requisitos de isenção para os motoristas que possuem habilitação especial.
A lei prevê que os condutores que não possuem deficiências severas perderiam o benefício.
Diante disso, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou explicações à Secretaria da Fazenda sobre as motivações para esta decisão.
De acordo com o MP, a mudança nos critérios de isenção do imposto pode ser considerado um ato inconstitucional, ao criar condições diferentes entre as pessoas com diferentes tipos de deficiência.
A medida causaria prejuízo aos motoristas com deficiência grave ou severa, mas que não precisam de veículo adaptado. Cerca de 280 mil pessoas perderiam o benefício.
O MP argumentou que as mudanças presentes na lei estabelecem que os deficientes graves e severos, mas que podem conduzir o veículo, somente poderão ter a isenção do IPVA 2021 se possuírem um carro individualmente adaptado.
Argumento do governo para a suspensão do IPVA para PcD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento argumentou que as PcD severa ou profunda, que necessitam de veículo com adaptação, seguiriam com a isenção do imposto.
Da mesma forma, o benefício se manteria aos autistas e pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, mas não condutoras. A secretaria afirma, em nota, que o governo realizou as mudanças nas regras para conceder o benefício “de quem realmente precisa”.
A nota indica que, segundo um levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência, nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção aumentou de 138 mil para 351 mil.
Este dado representa uma alta de mais de 150%. Por outro lado, o crescimento da população com deficiência no estado aumentou apenas 2,1% no mesmo período.
Consulta da isenção após a suspensão da cobrança
Diante da medida temporária, o condutor presente neste grupo deve consultar o site da Fazenda e Planejamento para verificar se há cobrança ativa para o veículo. Caso exista, o motorista deve procurar um advogado ou defensoria pública da respectiva cidade para entrar com uma ação para possuir a isenção.
