As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), têm até a próxima sexta-feira (29) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Os interessados poderão fazer a solicitação pela internet.
Para que a empresa tenha aprovação, será necessário ter quitado todas as pendências com a Receita Federal e com os estados e municípios. Em caso de pendência, deverá regularizar até o dia 29 de janeiro.
Se houver alguma dívida, a solicitação ficará em análise. Após a aprovação, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Vale ressaltar que as empresas que já são optantes pelo Simples Nacional não possuem a necessidade de renovar anualmente. A partir do momento em que a empresa está presente no regime, sairá somente por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
As empresas em atividade poderão cancelar o pedido, enquanto o período de solicitação estiver aberto, salvo em caso de deferimento. Já no caso das empresas em início de atividade, não há a possibilidade de cancelamento.
Por meio desse modelo, a pessoa fará um recolhimento mensal por um único documento de arrecadação. Os tributos presentes são: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.
Empresas em início de atividade
No caso das empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.
No entanto, a data de abertura do CNPJ precisa respeitar o prazo de 180 dias para as empresas abertas até dia 31 de dezembro de 2020; ou de 60 dias para as empresas abertas a partir de 1º de janeiro de 2021.
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples Nacional
Após um pedido do Sebrae, o governo federal decidiu não excluir as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Com isso, quem já for optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção neste ano.
Como solicitar a opção pelo Simples Nacional
A solicitação poderá ser feita no prazo determinado pela internet. Basta acessar o Portal do Simples Nacional, na parte de Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
