Governo de SP responderá na Justiça por aumento de ICMS nos bares e restaurantes

A Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP) entrou na Justiça contra o governo de São Paulo pela cobrança elevada do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). A associação considera este aumento “irregular e abusivo” e solicita a suspensão da medida, alegando a “falência econômica que o setor está enfrentando”.

Governo de SP responderá na Justiça por aumento de ICMS nos bares e restaurantes
Governo de SP responderá na Justiça por aumento de ICMS nos bares e restaurantes (Imagem: Reprodução/Google)

No texto da ação, a Abrasel ressalta que a “majoração na carga tributária de diversas empresas paulistas, dentre elas, os estabelecimentos de bares e restaurantes” prejudica “justamente as empresas que estão mais fragilizadas e que foram mais penalizadas pelas medidas estaduais de quarentena e restrição de funcionamento provocadas pela pandemia da Covid-19”.

O governador João Dória (PSDB) assinou em outubro de 2020, dois decretos que extinguiam ou diminuam benefícios fiscais que tinham sido disponibilizado para vários setores da industria em São Paulo. Devido a isso, o estado passou a recolher a alíquota neste mês.

Joaquim Saraiva, o presidente do Conselho de Administração da Abrasel-SP afirmou que qualquer aumento de impostos no Brasil é abusivo, já que o poder público arrecada 37% do que é produzido e oferece como retorno péssimos serviços.

“Estamos indignados com aumento de impostos em um momento em que milhares de empresas estão fragilizadas, sem poder jogar sobre o preço mais esse ônus, sendo crueldade também com o consumidor. No final o governo arrecadará menos ainda, pois empresas quebrarão e outras irão para a informalidade”, disse.

Também é citado no texto da ação que a majoração de impostos e a fixação de alíquotas por qualquer outro caminho que não seja a lei, é vetado pelo Código Tributário Nacional e infringe o principio da legalidade tributária.

Por fim, a Abrasel afirma também que estas medidas do governo estadual não são inteligentes, uma vez que ao invés de subir a arrecadação, isto vai acabar gerando uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor.

Isto vai acarretar também em concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, uma pressão de demanda em outras áreas do estado, como assistência social, saúde, educação e segurança pública, por exemplo.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira é formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Atua como redator do portal FDR, onde já cumula vasta experiência e pesquisas, produzindo matérias sobre economia, finanças e investimentos.