MP pede mudanças na lei que alterou isenção do IPVA SP 2021 para PCD

Nesta quarta, 13, o Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça com uma ação civil pública contra uma alteração na lei realizada pelo governo do estado de São Paulo que extinguiu a isenção do IPVA para pessoas com deficiência que não possuem carro adaptado.

MP pede mudanças na lei que alterou isenção do IPVA SP 2021 para PCD
MP pede mudanças na lei que alterou isenção do IPVA SP 2021 para PCD (Imagem: Reprodução/Google)

Esta alteração foi aceita pela Alesp (Assembleia Legislativa) em 2020 no pacote de ajuste fiscal remetido pelo governo de João Dória (PSDB), e que passou a vigorar neste ano. A mudança é uma tentativa de conter o rombo nas contas públicas.

De acordo com a nova legislação, têm direito à isenção somente as pessoas com deficiência física severa ou profunda (física, visual, intelectual) e que utilizam veículos adaptados para se locomover. Antes da alteração, 42 tipos de deficiências eram contempladas pela isenção.

A regra agora é se existe necessidade do veículo ser adaptado ou não. O IPVA voltará a ser cobrado normalmente neste mês para todas as pessoas que não se enquadram na nova regra.

Na solicitação realizada pelo promotor Wilson Taffner à Justiça, o MP pede a concessão de tutela de urgência para conter a decisão da atual gestão que retirou a isenção dos demais grupos de pessoas com deficiência. Ainda não existe uma manifestação judicial a respeito o pedido.

O promotor considera que esta alteração causa uma “diferenciação ilegal” entre as pessoas com deficiência no estado de São Paulo “ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da isonomia tributária, da acessibilidade e da inclusão social”.

“Imaginemos a situação narrada por um dos representantes: uma pessoa com a amputação da perna direita necessitaria de adaptação, com a inversão dos pedais do acelerador e do freio e, assim, seria contemplada com a isenção de cobrança de IPVA; por sua vez, aquele com amputação da perna esquerda – que necessitaria somente de um carro com câmbio automático –, não seria isento da cobrança do recolhimento do IPVA, ainda que com grave e idêntica limitação de mobilidade”, diz Wilson.

Governo alega prejuízo com IPVA 2021 SP

O governo do estado alega que nos últimos quatro anos, a quantidade de veículos com isenção do IPVA passou de 138 mil para mais de 351 mil, o que representa um crescimento de 150%.

Com isso, nesse período, subiu de R$ 232 milhões para R$ 689 milhões o volume que deixou recolhido com os pagamentos do tributo.

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Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua como do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em geral e também como repórter do site Aparato do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.
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