O Governo do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) oferecerá o programa CNH Popular em 2021. A regulamentação ocorreu após um Decreto publicado no Diário oficial do dia 16. O programa de gratuidade da CNH será executado pelo Detran-RN.
Este programa oferecerá gratuidade da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os beneficiários do Programa Bolsa Família, e outros programas sociais — inscritos no Cadastro Único.
O número de CNH’s oferecidas e a data de início do programa ainda serão definidos, conforme o orçamento anual do órgão. O orçamento está previsto para ser aberto por volta de fevereiro.
Com a publicação do Decreto, a direção geral do Detran-RN criará uma comissão para oferecer as condições necessárias para a execução do programa.
O programa CNH Popular está previsto na Lei Complementar nº 459, de 26 de dezembro de 2011. No entanto, não havia sido efetivada e teve a sanção após nove anos.
O programa CNH Popular
Seguindo a lei, o Detran-RN concederá isenção das taxas referentes aos exames clínico-médicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem e direção veicular; gastos de confecção da primeira CNH — ou, caso haja mudança, para a categoria C, D e E.
O órgão também arcará com os custos dos cursos teórico e prático de direção veicular. Estes cursos são ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s). Dessa forma, todo o processo para conseguir a CNH será isento ao beneficiado.
Cabe ressaltar que a lei determina que as pessoas que tenham cometido infração penal na direção de veículo automotor — com condenação em sentença penal transitada em julgado — não poderão ter acesso ao benefício da gratuidade.
Para ter acesso ao benefício, além de estar cadastrado no Bolsa Família ou outro programa social previsto na lei, deverá cumprir alguns requisitos cumulativos:
- Ser penalmente imputável;
- Saber ler e escrever;
- Possuir carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento equivalente;
- Comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte;
- Não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
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