Muitos brasileiros possuem um negócio próprio que é sua fonte de renda total ou complementar. Muitos destes negócios não estão formalizados fazendo com que o empreendedor não tenha acesso a benefícios. Aprenda aqui a como se tornar um MEI (Microempreendedor Indivual) e melhorar seus negócios.
Informações gerais sobre o MEI
- Tributação
O MEI tem uma tributação diferenciada de uma micro empresa, há um limite de quanto este tipo de negócio pode ganhar. Se o ganho for maior do que o determinado, será preciso migrar para outro tipo de tributação.
- Faturamento
O faturamento máximo que a empresa MEI pode atingir atualmente é de R$ 81.000 por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Para faturamentos maiores é necessário enquadrar o CNPJ em outra modalidade.
Importante saber que existe uma tolerância de 20% aos ganhos do Microempreendedor Individual, que atualmente equivale a R$ 16.200 no ano. Sendo assim é possível seguir na categoria tendo um faturamento anual de até R$ 97,2 mil. Neste caso, o empreendedor terá que gerar uma DAS complementar sobre o valor excedido.
Quando o faturamento ultrapassa os R$ 97.200, mas fica abaixo de R$ 360.000,00 por ano (R$ 30.000 por mês), o MEI muda de categoria e entra na condição de microempresa.
Agora, se o faturamento foi maior que R$ 360.000,00, e inferior ao limite do Simples Nacional, que é de R$ 4.800.000,00, o CNPJ se torna uma empresa de pequeno porte.
Para migrar para uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte, o MEI precisará fazer o desenquadramento no site da Receita Federal e comparecer à Junta Comercial para regularizar o cadastro da empresa
Existem outros casos em que se faz necessário o desenquadramento como, por exemplo, a contratação de mais de 1 empregado, quando a ocupação não está prevista na listagem de ocupações permitidas, quando se abre uma filial ou quando você se torna sócio ou administrador de outra empresa.
Passo a passo da formalização como MEI
- Acesse o site do Portal do Empreendedor
- Clique ou pressione o botão Formalize-se
- Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
- Autorize o acesso aos dados
- Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
- Preencha o formulário com os dados solicitados
- Preencha as declarações e conclua sua inscrição
Vantagens de ser MEI
A formalização gera para a microempresa:
- Um número de CNPJ;
- Inscrição na Junta Comercial;
- Inscrição na Previdência Social, com benefícios como: aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.
Com o CNPJ ativo, é possível emitir notas fiscais. A inscrição na Junta Comercial é primordial para regularizar a empresa e a inscrição na previdência social permite a cobertura previdenciária.
Tenho que pagar algo por mês?
O MEI tem redução tributária e o profissional precisa pagar o INSS e ICM/ISS que depende da atividade exercida. Confira os valores para este ano.
- Comércio e Indústria
Total: R$53,25 (ICMS)
- Para Serviços
Total: R$57,25 (ISS)
- Para Comércio e Serviços
Total: R$58,25 (ICMS e ISS)
Como solicitar o alvará de funcionamento de MEI
Dependendo do seu negócio será exigido um alvará de funcionamento. Ele é um documento que formaliza a prática profissional empresarial em um local.
É o alvará que autoriza o funcionamento da empresa em um determinado lugar e ele é obtido junto a prefeitura, já que se trata de um documento de caráter municipal.
É importante dizer que toda atividade comercial, industrial, de serviços ou de entidades associativas necessita de autorização da prefeitura para que possa ser formalizada segundo as permissões municipais.
A princípio, o alvará de funcionamento MEI é emitido através do Portal do Empreendedor logo quando a inscrição do MEI é realizada. Um certificado será emitido como alvará provisório com validade de 180 dias.
Após realizar a inscrição no portal, o empreendedor deve pedir a concessão do alvará definitivo. É de extrema importância que antes de realizar o cadastro no portal, o empreendedor se informe sobre a legislação municipal.
A solicitação do alvará é um procedimento gratuito em todo o Brasil.
- Documentação Necessária
A documentação que é exigida pode variar de lufar para lugar, porém, geralmente os documentos que podem ser solicitados no momento do cadastramento junto à prefeitura são:
- CPF e RG do responsável pelo negócio
- declaração de atividades (detalhamento sobre quais atividades serão exercidas)
- alvará provisório gerado pelo Portal do Empreendedor
