STF toma decisão importante sobre pagamento do INSS na pensão por morte

Justiça brasileira avalia como se dão a divisão de bens para amantes de segurados falecidos. Nessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não será possível dividir o valor da pensão por morte do INSS para vínculos não comprovados como união estável. O processo vinha sendo analisado há anos, validado por seis votos a cinco.

STF toma decisão importante sobre pagamento do INSS na pensão por morte (Foto: Sérgio Lima/PODER 360)
STF toma decisão importante sobre pagamento do INSS na pensão por morte (Foto: Sérgio Lima/PODER 360)

Uma das principais polemicas na divisão da previdência se refere ao repasse da pensão por morte. Uma vez em que o segurado venha a falecer, seu benefício deve ser repassado legalmente para sua esposa (o) e filhos. No entanto, há casos em que amantes passavam a ser contempladas.

Diante de algumas repercussões sobre o meio como a decisão é tomada pelo INSS, o STF passou a julgar o caso para definir uma legislação que justifique a anulação ou não da divisão do benefício.

Em votação polemica entre os juízes, ficou decidido que amantes estão excluídas do direito de receber a pensão por morte.

Decisão no STF sobre a pensão por morte do INSS

O processo (RE 1045273), teve origem inicial em Sergipe, sendo acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Associação de Direito da Família e das Sucessões (ADFAS).

Ao longo de sua tramitação contou com a divisão dos representantes, que parte acreditava ser uma decisão injusta e outra afirmada estar dentro do que determina a lei. De acordo com o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes:

“Subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial”, afirma o relator, no voto.

Já em contraposição, o ministro Edson Fachin afirmou que o benefício deveria ser dividido em caso concreto.

Uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, afirmou.

A tese final sustentada foi de que: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

Eduarda AndradeEduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.