Desde 2008, quem trabalha por conta própria como profissional autônomo e tem um negócio de pequeno porte pode realizar a formalização de sua atividade e se tornar Microempreendedor Individual (MEI). Ser MEI significa ter um CNPJ, sendo possível efetuar a emissão de notas fiscais, facilidade para abrir conta em bancos e ter acesso a novas linhas de crédito.
De acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio, os pequenos negócios já representam 98% das empresas brasileiras. Este número significa que nossa economia depende muito desse tipo de negócio.
Quem pode ser MEI?
A categoria MEI enquadra várias profissões consideradas como independentes, como cabeleireiro(a), fotógrafo(a), marceneiro(a), padeiro(a), etc. Para tornar-se MEI, é preciso efetuar um cadastro através do Portal do Empreendedor, de forma online e gratuita.
Alguns requisitos da categoria de MEI são:
- Faturamento de até R$81 mil por ano;
- Não é possível ter participação em outra empresa (sócio ou titular);
- Ter no máximo um funcionário (o funcionário precisa receber o salário mínimo ou o piso da categoria).
Vantagens
Um dos principais benefícios do regime é o valor, pois o custo mensal é de R$51,95, podendo sofrer uma variação de até R$57,95. Essa contribuição é calculada a partir de 5% sobre o salário mínimo, o que torna o MEI o regime tributário mais simples disponível no Brasil.
Esse montante é referente ao INSS, R$1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), portanto, a maior parte desse valor é voltado à Previdência Social.
O MEI também possui direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio em caso de doença, licença maternidade e pensão por morte.
Quem se torna um Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e ganha a isenção de alguns tributos federais como PIS e Cofins. O profissional também dispensa a necessidade de manter a escrituração fiscal e contábil, ou seja, não é preciso manter um contador para o funcionamento.
Linhas de crédito
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