Por meio do Projeto de Lei 1767/20, o microempreendedor individual (MEI) poderá ser incluso no programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Este benefício seria oferecido para aqueles que não tiveram recebido rendimentos tributáveis maiores que R$ 28,5 mil no exercício financeiro anterior.
O texto está em fase de análise na Câmara dos Deputados e poderá oferecer descontos na conta de luz para esta classe de baixa renda. Sendo assim, haveria uma alteração da Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Esta lei vigente beneficia as famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo; ou que tenham alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com isso, a proposta passará por uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Justificação
O autor da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirma que “o presente projeto visa dar tratamento uniforme aos beneficiários da tarifa social. Aqueles inscritos no cadastro único já tem direito aos benefícios da tarifa social de acordo com seu consumo de energia”.
Pelo texto apresentado no dia 9 de abril deste ano, o deputado destaca o auxílio emergencial que possibilitou aos MEIs um recurso de R$ 600. Este valor tem sido oferecido à população como forma atenuar o impacto da pandemia de covid-19 no país.
“Nada mais justo também do que incluir os microempreendedores individuais com baixa renda, tanto é verdade que eles foram contemplados com o auxílio emergencial criado pelo parlamento tendo em vista o reconhecimento do Estado da vulnerabilidade desse segmento social”, complementa.
Para conferir mais detalhes sobre o projeto, basta acessar este link.
