No fim do ano passado, presidente Jair Bolsonaro havia criado uma proposta de suspensão do DPVAT, no entanto, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso as tarifas tiveram reduções significativas. Para 2021, há possibilidade de inclusão de um sistema de livre mercado, conforme indicado pela Susep na época.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) havia informado que o governo iniciaria uma nova forma de administração do DPVAT. Dessa forma, poderia ser criado um regime de concorrência, que possui o regimento da Líder.
A proposta poderia fazer com que o monopólio seja descentralizado. A limitação da responsabilidade do consórcio de seguradoras seria indicada em alguns casos. Esta medida veio decorrente de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o intuito de rever o modelo vigente.
O Seguro DPVAT
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) possui o objetivo de prestar auxílio às vítimas de acidentes de trânsito pelo país, independentemente da culpa que gerou o ocorrido.
O pagamento da seguradora poderá acontecer em algumas situações. Caso o acidente resulte em morte, os beneficiários terão direito a indenização. Em caso de invalidez permanente, o direito será garantido. Além disso, estão inclusas as Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS).
Por outro lado, não estão cobertos pelo DPVAT danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos), acidentes que aconteceram fora do Brasil, multas e fianças, despesas de ações ou processos criminais, além de danos pessoas por radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade.
Qualquer vítima do acidente causado poderá ser indenizada, que incluem os motoristas, passageiros ou beneficiários. Os valores são pagos individualmente, sem levar em consideração a quantidade de vítimas no caso.
Mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não seja identificado, os beneficiários terão direito.
Os valores atuais são de R$ 13.500,00 em caso de morte, até R$ 13.500,00 em invalidez permanente e até R$ 2.700,00 em Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS).
