- Há 3 projetos tramitando na Câmara para saque do FGTS;
- O dinheiro do fundo já pode ser sacado em algumas situações determinadas em lei;
- Agora, os textos querem permitir o uso na educação, reforma do imóvel e financiamento.
Existem três projetos que têm como objetivo mudar as formas de receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador.
O dinheiro é depositado todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto para o trabalhador.
Recebem o FGTS integralmente aqueles que são demitidos sem justa causa, por meio de conta ativa, do emprego atual ou inativa, de empregos anteriores.
Além disso, também é possível receber quando o trabalhador se aposenta ou comprova doença grave.
FGTS na educação
Está sendo analisado na Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia.
O deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE), que é o autor do projeto, alega que o avanço do novo coronavírus no país provocou um efeito devastador no mercado de trabalho.
“As medidas de distanciamento social impostas para se tentar limitar o avanço da doença também têm produzido o aumento do desemprego devido ao fechamento do comércio, setor de serviços, aviação, turismo, construção civil, veículos e indústrias”, afirma.
O projeto de lei permite que o trabalhador faça o saque dos valores acumulados na sua conta do FGTS para que possa pagar as despesas com educação. Como para pagar as mensalidades em qualquer fase da educação, seja da creche até a pós-graduação e para a compra de materiais escolares.
De acordo com o texto, que está tramitando na Câmara dos Deputados, esses recursos podem ser usados para o pagamento de mensalidades em fase de educação da creche até a pós-graduação ou para fazer a compra do material escolar.
Reforma de imóvel
O mesmo projeto do deputado Deuzinho, sugere que trabalhadores possam construir ou fazer a reforma do seu imóvel, usando o FGTS de forma integral ou parcial.
O financiamento deve ser realizado pelo Sistema Financeiro de Habitação, com garantia a alienação fiduciária que tem como base e transferência de bens para o pagamento das dívidas.
Requisitos para poder fazer o financiamento
O governo exige os seguintes documentos para o financiamento:
- Ter mais de 18 anos ou ser emancipado com 16 anos completos;
- Ser brasileiro ou possuir visto permanente no país;
- Possuir capacidade civil e de pagamento;
- Nome não pode estar em cadastros de devedores, como o Serasa;
- Não pode ser proprietário, cessionário, estar comprometido ou ter direito de compra de outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção no município:
- de domicílio, incluindo os limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana;
- de exercício de ocupação principal, incluindo os limítrofes e integrantes da mesma região metropolitana;
- onde pretende trabalhar e/ou residir.
- Você não pode possuir financiamento ativo nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País, independente do percentual de propriedade;
- Essa prestação não pode ser maior que 30% da sua renda familiar mensal bruta;
- A garantia do Financiamento é a alienação fiduciária do imóvel;
- Não ter recebido desconto do FGTS em outro financiamento habitacional;
- O imóvel deve ser utilizado para sua moradia.
- Se o cadastro for aprovado, a Caixa exibirá o valor exato do financiamento, a prestação e os prazos para o pagamento.
Estado de Calamidade
Um projeto de lei, está tramitando na Câmara, quer direcionar os recursos do FGTS para as ações de enfrentamento de emergência que sejam causados pelo estado de calamidade pública.
Essa proposta é do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), que incluiu a medida na Lei do FGTS.
“É necessária a adoção de medidas racionais e eficientes para conter a instabilidade econômica, financeira e social”, defende. “Uma simples alteração na Lei do FGTS guarda coerência com a linha de destinação dessa receita”,diz a proposta.
Essa legislação tem como objetivo aplicar os recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, a instituições que atendem pessoas com deficiência e ainda às sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto deve ser analisado também pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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