Segundo a Receita Federal, as micro e pequenas empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples Nacional de regime especial este ano. A medida se aplica para os MEI. O Fisco atendeu ao pedido do Sebrae e realizou a suspensão do processo de notificação e de expulsão do regime. A decisão foi tomada com o intuito de ajudar os pequenos negócios que foram impactados pela pandemia do Covid-19.
Assim, o governo faz a avaliação da capacidade de pagamento das empresas inscritas no Simples. Essas empresas estão conseguindo efetuar pagamentos de débitos com o Fisco.
Depois dessa análise, então, o Ministério da Economia irá decidir se vai apoiar um projeto de tramitação na Câmara que prevê um novo adiamento de débitos. Desta forma, o valor teria recolhimento até 31 de janeiro de 2021 ou parcelas em prestações equivalentes a 0,3% da receita bruta com verificação no mês anterior.
Recuperação gradativa
Uma pesquisa feita pelo Sebrae em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), entre os dias 25 e 30 do mês de junho, aponta que há uma recuperação gradativa ao fazer a análise da redução na queda média do faturamento mensal. Em relação ao balanço de abril, que havia registrado uma perda média no faturamento de 70%, o percentual teve uma queda de 51%.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional, que foi implementado através da Lei Complementar nº123 de 2006, e que está em vigor desde 1 de julho de 2007, se trata do formato de regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. Assim, facilita e unifica o recolhimento de impostos e tributos federais, estaduais e municipais em apenas um boleto.
Para o Sebrae, manter empresas dentro do Simples Nacional irá representar uma ação de impulsionamento com o intuito de recuperar os pequenos negócios que tiveram prejuízos causados pela paralisação das atividades.
No ano de 2019, notificaram mais de 730 mil empresas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse número total, em torno de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas foram excluídas do regime.
