Multas de trânsito: Veja quando pagar com desconto NÃO é uma boa opção

Multas de trânsito antecipadas para a obtenção de descontos podem implicar na suspensão da carteira.. Além da aplicação de pontos na CNH, os valores tendem a ser elevados, resultando em um desiquilíbrio orçamentário. Dessa forma, há muitos condutores que preferem adiantar os carnês para pagar com reajustes, porém essa decisão pode trazer maiores prejuízos.   

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Multas de trânsito: Veja quando pagar com desconto NÃO é uma boa opção (Imagem: Reprodução/Google)
Multas de trânsito: Veja quando pagar com desconto NÃO é uma boa opção (Imagem: Reprodução/Google)
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De um modo geral, nenhum motorista sente-se satisfeito ao receber os boletos de cobrança de suas multas

O pagamento das multas de trânsito apresenta datas de validade assim como em qualquer outro boleto. Porém, há quem opte por antecipa-las justamente para ter acesso aos descontos ofertados aos motoristas que tenham acumulado as dívidas.

Apesar a iniciativa parecer positiva, ela pode resultar na autuação e perda da CNH, tendo em vista que as questões financeiras não impedem o cidadão de recorrer aos pontos aplicados.  

Entenda a legislação 

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que tiver o pagamento da multa feito com desconto, até a data do vencimento, não fica impossibilitado de recorrer em prática e tente cancela a penalidade da infração feita por ele.

Desse modo, a decisão de pagar a multa significa que ele reconhece tal erro e por isso não há chances de defesa e cancelamento dos pontos.  

Considerando as regras antigas, acumulando mais de 20 pontos seja qual for a gravidade da multa, o cidadão tem a carteira suspensa e fica sujeito a passar por um novo período de avaliação no Detran para fazer a reciclagem do documento.

Agora, com a aprovação do presidente Jair Bolsonaro, os motoristas podem acumular até 40 pontos na habilitação antes da apreensão da mesma.   

É válido ressaltar que, no caso das penalidades mais graves que excedam as multas de trânsito e resultem em prisão ou outro problema judicial, o motorista não ganha nem a chance de passar pela reciclagem e fica sem a carteira por tempo vitalício.  

A garantia de pagar a multa com desconto é segurada no CTB, no art. 284, que define que o pagamento, se feito até a data de vencimento da notificação, tem 20% de desconto.

Já no art. 286, o Código aponta que o recurso deve ser apresentado sem que o valor tenha sido pago, fazendo com que o cidadão não tenha mais o direito de questionar a penalidade. 

Eduarda AndradeEduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco e formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguagens. No mercado de trabalho, já passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de ter assessorado marcas nacionais como a Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.