O governo criou em 2009 o Microempreendedor individual (MEI), com o intuito de formalizar as atividades autônomas. O registro da empresa deve ser realizado no portal de serviços no Governo Federal.
(Imagem: Reprodução/Google)
Ao se tornar MEI é necessário cuidar dos deveres, como o pagamento do DAS e do DASN SIMEI. Com isso, os trabalhadores têm garantias, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.
O MEI se enquadra no regime tributário Simples Nacional, portanto, deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que reuni os tributos da empresa (IRPJ, o CSLL, o PIS, o COFINS, o IPI, o CPP, o ISS e o ICMS).
Outra vantagem de ser MEI é adquirir um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e poder fazer a emissão de nota fiscal, sem burocracia e de forma muito fácil e prática. A nota fiscal pode ser por venda de produtos ou prestação de serviços, ambas emitidas de forma online.
Veja abaixo 3 passos para abrir CNPJ
- Defina o formato de sua empresa
Há diversos tipos de categorias de empresas, sendo que cada uma possui suas especificidades e tem um processo de abertura distinto. Por exemplo, o MEI é indicado para as empresas que possuem um faturamento inferir a R$ 80 mil por ano.
Além disso, a empresa só pode ter um funcionário e não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Defina sua atividade
Antes de emitir o CNPJ, defina qual atividade sua empresa irá desempenhar. Essa precisa estar inclusa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Sabendo disso, você saberá quais tributos necessita pagar e que tipo de nota fiscal, por exemplo, precisará emitir.
- Escolha o regime tributário
Há três tipos de regime fiscal:
- Simples Nacional: microempresas e médias empresas;
- Lucro Real: empresas com receita brita anual inferior a R$ 3,6 milhões;
- Lucro Presumido: empresas que possuam lucro inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano.
Quais são os documentos para registar a micro empresa?
Para formalizar a sua empresa o MEI precisa dos seguintes documentos:
- RG;
- Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
- Dados de contato;
- Endereço residencial;
- Indicar o tipo de atividade econômica realizada e forma de atuação;
- Endereço da empresa.
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