Em um decisão unânime do STF, os estados não estão impedidos de explorar as atividades lotéricas. O STF libera a exploração de loterias e na prática a decisão pode criar novas fontes de receita para estados com problemas no orçamento.
STF libera a exploração de loterias
Os ministros acompanharam o julgamento do relator Gilmar Mendes. Segundo ele: “Não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade de a União, por meio de legislação infraconstitucional, excluir outros entes federativos da exploração de atividade econômica (serviço público) autorizada pela própria Constituição.”
Em outras palavras, a Constituição de 88 não impõe uma exclusividade da União sobre a exploração das loterias.
Além dos motivos constitucionais, as loterias são um importante fonte de recursos. Em especial para financiar as medidas de contingências deste ano.
O STF libera a exploração de loterias, mas os ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello não participaram da decisão.
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Medida pode ser positiva para o setor de apostas
Como acontece com todo tipo de concorrência, com mais empresas estaduais realizando um mesmo serviço a tendência é que o consumidor tenha vantagem.
Além da criação de mais modalidades de apostas, a entrada de novas loterias pode baratear os custos dos sorteios.
A ação não altera o funcionamento das loterias atuais, apenas permite que outras empresas estatais possam oferecem serviços similares.
Monopólio atual das Loterias Caixa
É desde 15 setembro de 1962 que a Caixa cumpre a responsabilidade de administrar as loterias federais.
Naquela época já se percebia que o setor poderia representar uma excelente fonte de receita e financiar áreas importantes.
Educação, saúde, cultura, esporte, segurança e previdência social são apenas algumas áreas sociais que recebem investimentos frutos das nossas apostas.
Somente neste ano o total arrecadado pela loteria já ultrapassa os R$ 10 bilhões e quase 50% foi destinado às áreas citadas.
Dado o grande potencial de arrecadação e de investimentos nas áreas sociais, muitos estados brasileiros também têm o interesse de desenvolver suas próprias loterias.
Um exemplo recente de loteria estadual era a extinta Loterj que também participou da ação que foi julgada.
