O governo de Jair Bolsonaro reivindicou ao Tribunal de Contas da União (TCU), o direito de usar de forma mais livre o dinheiro que sobrar no Orçamento. Isso por causa das medidas emergenciais para o combate à pandemia do novo coronavírus. A ideia é destinar essas verbas ao pagamento das parcelas do seguro desemprego.
A ideia é que os recursos sejam aproveitados para cobrir as despesas com o Seguro Desemprego, que cresceram por conta do corte dos postos de trabalho durante a crise.
Esse pedido foi encaminhado por meio de embargos de declaração contra uma decisão tribunal, que fez com que a utilização dos recursos a despesas que estão ligadas diretamente ao Covid-19, fossem limitadas.
No pedido encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo contrapõem o acórdão, aprovado em agosto.
Nisso, o plenário do TCU decidiu que se tiver uma sobra de recursos deve ser “direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento do contexto da calamidade relativa à pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída”.
Essa discussão foi em um contexto em que o governo teria tentado remanejar para outras atividades, como ações de publicidade, recursos vindos do Bolsa Família.
O uso dos recursos seria possível por que os beneficiários do programa passaram a receber o auxílio emergencial, que foi viabilizado por conta dos créditos extraordinários.
Com isso, o dinheiro do Bolsa Família ficou sem uso e disponível para ser usado dentro dos limites do teto.
Porém, o TCU compreendeu que a operação poderia ser um descumprimento de regra, mas que o dinheiro sairia dos cofres públicos.
Sendo assim, foi decidido que em situações de remanejamento isso só poderia ser feito para atender ações ligadas ao combate da pandemia do novo coronavírus, “na mesma classificação funcional da dotação cancelada”.
Já o governo argumentou que as regras do teto não tem contraindicações sobre esse tipo de amarra. Na área desenvolvimentista chegou a defender o uso dos recursos para a realização de obras.
A equipe econômica pediu que os recursos pudessem ser usados para pagar outras despesas afetadas pela pandemia.
Nos embargos, o governo mencionou o seguro-desemprego. “O espaço adicional no teto pode ser consumido, por exemplo, pelo aumento de algumas despesas obrigatórias submetidas ao crivo do teto”, disse.
