A proposta do PCP para a mudança do Orçamento suplementar de rendas variáveis foi aprovada sem votos contra, com abstenção do PAN e PAN. Ela permite a isenção dos centros comerciais do pagamento da renda mínima até 31 de dezembro desse ano. Apesar disso, houve divergências entre os comerciantes.
Dessa forma, as lojas pagam somente a parte variável, calculada em conformidade com as vendas.
Lojas que não registraram vendas, por estarem fechadas do fim de março até junho ou nomeadamente na região de Lisboa, ficam isentas do pagamento desse período, de forma a estimular possíveis investimentos.
Apesar disso, os comerciantes continuam sendo responsáveis pelo pagamento das despesas contratuais.
Conflitos de interpretação da lei
A medida gerou dificuldades na interpretação dessa lei. De acordo com o uma reportagem do Jornal de Negócios, para os lojistas a lei deve ser retroativa. Por outro lado, os centros comerciais discordam.
Ainda segundo o Jornal, a Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) pediu um parecer que indica a partir do dia 13 de março como a data para a aplicação do regime das vendas variáveis nos shoppings.
O parecer foi feito a António Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A nota feita pela AMRR afirma que “esta solução resulta da origem da Lei, do sistema global do ‘Direito Covid-19’, com relevo para os princípios da eficiência, da preservação do ‘status quo’, da cristalização do risco e da teleologia do diploma, assente nos valores sociais e econômicos que justificam a intervenção do Estado em todo este processo”.
“Dado o encerramento e depois o condicionamento dos espaços comerciais, a repercussão do risco implica a suspensão da ‘parte fixa’, uma vez que a contraprestação (o desfruto do negócio) se impossibilitou temporariamente”, conclui a Associação.
Já a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), por meio do presidente, António Sampaio de Mattos, acredita que a medida traz benefícios às grandes empresas e não tem efeitos retroativos. O presidente argumenta que os bancos e companhias de seguros não pagam a renda variável com as vendas e não terão custos até o fim da medida.
Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
