O Governo enviou ao Congresso no último dia 3, a proposta de reforma administrativa. A medida visa modificar as regras para futuros servidores dos três poderes – Executivo Legislativo e Judiciário. Apesar das mudanças, alguns pontos geraram controvérsia entre especialistas na área.
Para a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC), é preciso ser votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos. Após isso, ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e Senado, de forma a integrar oficialmente a Constituição.
A proposta não indicaria mudança para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, que recebem as maiores investimentos em remunerações.
As opiniões de especialistas
De acordo com especialistas, a não inclusão desses membros é de decisão política, já que não há proibição na adição desses membros na reforma.
De acordo com Bruno Carazza ao UOL, professor do Ibmec, o governo não quis entrar em conflito com outros poderes, como forma de facilitar a aprovação da reforma.
Como argumento, Bruno afirma que “nada impediria que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) também abarcasse carreiras do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. É só lembrar que a PEC do Pacto Federativo, que o governo mandou no final do ano passado, trata dessas questões de redução de despesas com pessoal nos outros Poderes”.
Alguns servidores não terão o fim da estabilidade
O fim estabilidade de novos servidores está inclusa na PEC, com a exceção de alguns cargos de Estado. Ainda não foram definidas quais seriam os cargos. A proposta indica que a estabilidade para esses cargos de Estado serão após três anos de exercício público.
“O que o governo enfrenta é uma troca. Se você conceder estabilidade para todo mundo, engessa a estrutura administrativa. Mas, por outro lado, ao flexibilizar a estabilidade, você corre risco de fragilizar, principalmente, a autonomia e a independência de [servidores], que estarão sujeitos a pressões superiores e também do setor privado”, comenta Carazza.
Mais segurança em funções essenciais
De acordo com Marcelo Issa, diretor-executivo da Transparência Partidária, há funções que trabalham em cargos importantes, como a de combate à corrupção, que precisam de estabilidade na carreira.
“Ter uma preservação maior daquelas funções que são mais sensíveis e uma conquista gradual da estabilidade nas demais funções, que são menos sensíveis. Não eliminar completamente”, afirma em entrevista ao UOL.
“Há vários pontos de resistência que ainda vão aparecer”, afirma Paulo Gama
Paulo Gama, da equipe de análise de risco político da XP Investimentos, afirma em entrevista ao InfoMoney que “esse novo jeito de fazer política nada mais é do que o jeito antigo. Essa coisa de chamar líderes de bancadas e combinar antes com Congresso o que vai ser enviado é a maneira tradicional de se dialogar”
Ele também afirma que “conforme o texto for digerido por entidades, governos estaduais e municipais, esses pontos de divergência vão aparecer”.
