Com previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2020, o governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), uma proposta contendo uma reforma administrativa visando diminuir o gasto com servidores públicos. Dentre elas, o fim da estabilidade para parte de novos servidores do Executivo federal.

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Governo envia ao Congresso reforma administrativa com regras novas para futuros servidores (Imagem Google)
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As mudanças irão valer para os funcionários dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados e municípios. Quem já ingressou nas carreiras manterá estabilidade e não terá corte de salário, diz a equipe econômica.

As novas regras também não valerão para os “membros” do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores.

Essa é a 1ª fase da reforma. Se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que propõe alterações no texto constitucional. As demais mudanças serão enviadas via projetos de lei.

O texto já foi enviado ao Congresso Nacional e deverá ser analisado em breve. Até o momento, o governo não informou o impacto fiscal da medida, se aprovada. Disse que isso será feito na 2ª etapa do projeto.

Pontos principais

O texto detalha mudanças para os futuros funcionários públicos civis. A reforma cria 5 vínculos distintos, em vez de 1 regime único para servidores.

Duas terão de passar por concurso: as carreiras típicas de Estado, que continuarão a ter estabilidade depois de estágio probatório de 3 anos; e os contratos por tempo indeterminado, sem estabilidade.

Os contratos temporários não exigirão concurso. Poderão ser objeto de demissão em caso de restrição fiscal, por exemplo.

Eis a lista de outras mudanças propostas pelo governo:

  • Férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano
  • Redução de jornada: condiciona à diminuição do salário
  • Promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço
  • Licença-prêmio: será eliminada
  • Cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas
  • Aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
  • Aposentadoria compulsória como punição: acaba
  • Indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal.

Gasto com pessoal

O valor pago com a folha de servidores corresponde a 16% de tudo o que é gasto pela União. Em 2001, o governo pagou R$ 63,2 bilhões em salários, em valores nominais. A quantia subiu para R$ 313,1 bilhões em 2019.

Subiu mais do que o dobro da inflação no período. De 2018 para 2019, a alta foi superior a 5%, enquanto a inflação do ano passado foi de 4,31%.

Muitos desses aumentos foram concedidos em 1 momento de séria restrição fiscal do país. O governo federal tem rombo nas contas públicas desde 2014. Não há expectativa de o país sair do vermelho nos próximos 6 anos.

“O governo sabe da necessidade de recompor os quadros de determinadas carreiras. A gente não tem conseguido fazer isso no volume que gostaríamos porque o espaço fiscal vai ficando a cada ano menor”, disse o secretário especial adjunto, Gleisson Rubin, ao defender maior controle dos gastos públicos.

Guilherme Moreira é formado em Criação e Produção Audiovisual pelo CBM (Centro Universitário Barão de Mauá). Atuou como roteirista, produtor e editor do SBT interior e na redação de blogs e sites informativos. Atualmente, trabalha como social media e redator do portal FDR.