Atenção, comerciantes de BH! A Prefeitura de Belo Horizonte decretou na última quarta-feira (2) a ampliação do prazo para quitar o IPTU e outras taxas. A medida prevê que os estabelecimentos incluídos no decreto 17.328/2020, que fechou parte da cidade por causa da pandemia, possam quitar o imposto sem juros e multa.
Nesse sentido, os comerciantes podem quitar as três taxas de fiscalização até 10 de dezembro. As taxas são a de Localização e Funcionamento; a de Fiscalização Sanitária; e a de Fiscalização de Engenhos de Publicidade.
O prazo anterior previsto pelo decreto era até 10 de outubro. No entanto, o prefeito da cidade, Alexandre Kalil (PSD) prorrogou a oportunidade para a quitação dos débitos.
Essas taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas a partir de 10 de dezembro. Cada uma delas vencerá no mesmo dia dos meses subsequentes. Portanto, a última deverá ser paga até 10 de abril de 2021.
Além disso, os lojistas que optarem pelo parcelamento terão o valor devido inscrito imediatamente em dívida ativa, porém “sem prejuízo dos respectivos acréscimos legais”. Com isso, os juros e multas só serão aplicados a partir de 11 de abril de 2021.
IPTU em Belo Horizonte
A medida aprovada pelo governo municipal também vale para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos comerciantes prejudicados pela pandemia.
Precedente ao decreto, os comerciantes tinham que quitar o boleto do IPTU entre 5 de setembro e 15 de fevereiro de 2021.
As datas, no entanto, foram adiadas também em dois meses. Nesse sentido, o prazo é de 15 de novembro até 15 de abril de 2021.
Da mesma forma que nas taxas de fiscalização, quem optar pelo parcelamento até abril de 2021 não terá que pagar por juros e multas. Essas taxas só passam a valer a partir do dia 16 do mesmo mês.
O comércio na capital mineira está com restrições no funcionamento desde 18 de abril, data da publicação do decreto Nº 17.328. O decorrer da situação do comércio na cidade pode ser acompanhado diretamente no site da Prefeitura de Belo Horizonte.
