Foi sancionado ontem, 24, por Wilson Witzel (PSC) governador do Rio de Janeiro, o projeto de lei que aumenta, de 6m³ para 12 m³, o limite do uso de água mensal para pessoas de baixa renda que possuem tarifa social com a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto).
A lei 8.984/2020 já está vigorando e integra as medidas do estado no combate aos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus.
Segundo a publicação, é previsto também que ao terminar a vigência das medidas de combate ao coronavírus, a Cedae fará as cobranças com base no real contudo das casas.
A tarifa social mínima é prevista no decreto 2.538/99 e é voltada para as comunidades e conjuntos habitacionais que tenham moradores de baixa renda que possam comprovar, através de documentação, suas condições financeiras para a Cedae.
O relator do projeto é o deputado Carlos Minc (PSB), que pediu o aumento do consumo alegando que a água ajuda no combate a proliferação do coronavírus e é fundamental para as pessoas mais pobres.
“As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia de coronavírus. Sendo o acesso à água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população”, disse Carlos para a comunicação da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Famílias de baixa renda perdem direito a isenção da conta de luz
A Câmara dos Deputados deixou a Medida Provisória (MP) que tratava da isenção da cobrança da conta de luz para famílias de baixa renda vencer. Desta forma, a MP já perdeu sua validade, e os consumidores voltarão a ser penalizados caso deixem de pagar a tarifa de energia elétrica.
O relatório que era estudado pelos deputados desautorizava o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, e o aumento de tarifas até dezembro deste ano.
Para que o texto virasse uma lei, a medida precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a último dia 5. Porém, os parlamentares em uma votação com 244 votos contra e 232 a favor, removeram a matéria da pauta.
Desde o dia 3 de agosto, todos os cidadãos que estão inadimplentes com a sua conta de energia elétrica poderão ter o fornecimento cortado. Seguindo as novas regras que proíbem o desligamento em véspera de feriado e na sexta-feira.
