Quando se torna um Microempreendedor Individual (MEI), o autônomo passa a ter um CNPJ e responder também como Pessoa Jurídica. A formalização é um dos grandes benefícios da categoria, mas há outras vantagens inclusive para a pessoa física.
Há um incentivo muito grande para que os trabalhadores autônomos tornem-se MEIs e se formalizem.
Com um CNPJ e pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) essas pessoas conseguem adquirir segurança no trabalho e ter seus direitos previdenciários garantidos, como a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por Morte.
Além disso, com o CNPJ é possível abrir uma conta PJ tendo linhas de créditos exclusivas para a sua empresa.
Ao torna-se Microempreendedor Individual há algumas perdas de benefícios para a Pessoa Física. Veja abaixo quais são as percas:
- Aposentadoria por invalidez:
Caso o aposentado por invalidez torne-se MEI o seu benefício é cancelado. O princípio é que se a pessoa voltou a exercer a trabalhar exercendo qualquer outra atividade ele, portanto, está recuperado e apto ao serviço, sendo assim, não necessita mais receber o benefício por invalidez.
O mesmo vale para as pessoas que recebem o benefício do auxílio doença, pois esse está acobertado porque está incapacitado de trabalhar. Dessa maneira, se ele voltou a exercer qualquer função remunerada então é sinal de que está recuperado e não precisa mais do auxílio doença.
O seguro desemprego é cancelado para aqueles que não tenham conseguido uma renda mensal igual ou superior a um salário mínimo no período de pagamento do benefício.
- BPC/LOAS:
Quem é beneficiário do BPC/LOAS e ao torna-se MEI ultrapassa o valor da renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo terá o benefício revisto e encerrado.
Caso benefício não se enquadre nas condições descritas acima, ou seja, apenas tutor de um beneficiário de pensão por morte o menor não perderá o benefício ou pensão recebida.
- Pessoas que recebem Bolsa Família:
O Bolsa Família só é cancelado caso a renda familiar ultrapasse o limite estabelecido pelo programa. Sendo assim, ter o registro de Microempreendedor Individual não causa o cancelamento do programa, como muitos acreditam, mas caso a renda aumente, o cancelamento acontecerá no ano de atualização cadastral.
