PONTOS CHAVES
- Governo federal anuncia alterações nas normas de aceitação para MEI
- Empreendedores poderão se cadastrar sem alvará de licenciamento
- Projeto contará com contribuições mensais e tabela tributária
Atualizações do governo federal facilitará o acesso para microempreendedores individuais (MEI). Em um período de transformações e reformas, o poder público informou que estará permitindo o cadastramento de pequenos negócios sem alvará ou licença de funcionamento.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, validada através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Dessa forma, quem atuar como autônomo terá mais chances de receber os benefícios do projeto.
De acordo com as normas do MEI, a aceitação de seu cadastro só pode ser feita por profissionais que atuem por conta própria e tenham um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Além disso, a administração pública exige ainda uma série de documentações, como o alvará de funcionamento, para garantir que estes tenham acesso aos direitos previdenciários, emitam notas fiscais, entre outras coisas.
Alterações no cadastramento
Entretanto, de acordo com a Resolução nº 59 do CGSIM, publicada nesse domingo (16), no Diário Oficial da União, o processo de cadastramentos dos MEI’s passará a ser flexibilizado.
De acordo com as novas normas, os cadastrados poderão oficializar a participação no programa mesmo antes de iniciarem suas atividades com a licença de funcionamento. De acordo com o ofício, os empreendedores devem:
“Atender aos requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. E autorizar a inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos. As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa”, explicou o governo.
Segundo o ministério da economia, a flexibilização dos pequenos empresários tem como finalidade desburocratizar o ambiente de negócios para que esse seja fomentado nacionalmente e passe a se recuperar dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
“O Estado não pode emperrar a abertura de novos negócios no país. Estamos criando mecanismos para ajudar o cidadão a empreender com mais facilidade e rapidez, justamente o que prega a Lei de Liberdade Econômica”, comentou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia e presidente do CGSIM.
De acordo com o representante, a decisão não irá resultar em nenhuma cobrança e a classe permanecerá funcionando com as taxações já em vigor. “Continua zerada a exigência de qualquer custo ou taxa para se cadastrar como MEI”, frisou.
Valores aplicados aos MEI
Atualmente, os MEI’s devem manter seus cadastros por meio do envio de contribuições mensais, intituladas de DAS. Seu valor tem como base o piso nacional e varia de acordo com o segmento em que o empreendedor estar inserido.
Além disso, há também as cobranças tributárias, reajustadas para tornar os impostos mais baratos para essa categoria. Confira:
Contribuição mensal do MEI
| ATIVIDADE | INSS | OUTROS TRIBUTOS | TOTAL |
| Comércio e Indústria | R$ 47,70 | R$ 1 de ICMS | R$ 48,70 |
| Serviço | R$ 47,70 | R$ 5 de ISS | R$ 52,70 |
| Comércio e Serviço | R$ 47,70 | R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS | R$ 53,70 |
Tabela tributária microempresa MEI, Simples ou lucro presumido
| Empresa de serviços no Rio | Faturamento anual | Alíquota tributária | Imposto pago no ano |
| MEI | R$ 81 mil | 5% do salário mínimo + R$ 5 (ISS) + R$ 1 (ICMS) | R$ 644 |
| Microempresa (ME) no Simples | R$ 81 mil | 6% do faturamento | R$ 4.860 |
| Microempresa (ME) no Lucro Presumido | R$ 81 mil | 16,33% do faturamento | R$ 13,227,3 |
Fonte: Contabilidade Carioca
Principais vantagens de ser MEI
Entre os maiores pontos positivos do programa está a facilitação para serviços financeiros como empréstimos e operações em linhas de crédito.
Além disso, quando a pessoa de registra como MEI ela passa a falar como empresa, tendo seu CNPJ. Por fim, é importante lembrar que o empreendedor passa a ter acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros.
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