O governo federal anunciou, em publicação no Diário Oficial da União (DOU), mudanças no programa Minha Casa Minha Vida. As novas regras falam sobre as condições para ter acesso e direito ao programa, além de definir como são selecionados os participantes do projeto.
Vale ressaltar que o programa, tem hoje, 285,66 mil unidades habitacionais e as novas regras falam sobre como serão destinadas 2 mil novas unidades. Uma das grandes mudanças é com relação aos critérios de seleção e o condicionamento de estar no Cadastro Único (CadÚnico).
Antes das mudanças, os critérios eram definidos por cada município. Agora não mais, porém as prefeituras poderão manter seus sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.
Regras do Minha Casa Minha Vida
A primeira delas é que o participante precisa ter renda familiar mensal de até R$ 1.800. Vale lembrar que benefícios assistenciais não contam como renda, tais como: prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego.
Além disso, é importante saber que o solicitante do programa não pode ser proprietário de outro imóvel ou possuir outro financiamento.
Aqueles que recebem outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não poderão solicitar acesso ao Minha Casa Minha Vida.
Confira abaixo quais são os critérios para participar do programa:
- residir em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada;
- morar em local que não tenha finalidade residencial;
- estar em uma situação de “coabitação involuntária”;
- dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório;
- ter renda comprometida em mais de 30% da renda familiar com aluguel ou ser alguém em situação de rua.
Na hora da análise, é importante ressaltar que, os critérios podem ter pesos diferentes. Isso é necessário, pois existem muitas pessoas no programa e menos residências. Nesse caso, é preciso considerar a utilização de certos critérios como desempate.
Além disso, pode acontecer de o governo indicar alguns cidadãos diretamente ao projeto. Isso pode acontecer em situações de alto risco.
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