MEI pode ter acesso a direitos trabalhistas? Saiba AQUI!

O Microempreendedor individual (MEI) foi criado com o intuito de facilitar a formalização dos pequenos empreendedores de uma maneira simples e sem burocracia. Mas, muitas das pessoas que estão entrando nesse meio agora, possuem dúvidas dos benefícios trabalhistas que a categoria possuí.

MEI pode ter acesso a direitos trabalhistas? Saiba AQUI!
MEI pode ter acesso a direitos trabalhistas? Saiba AQUI! (Foto: Patricia Cruz/A2IMG)

FGTS é pago ao micro empreendedor?

O MEI não tem direito de receber o FGTS, apenas se ele tiver trabalhado como CLT. Porém, se tiver um empregado em suas empresa o MEI precisa recolher mensalmente o FGTS com uma alíquota de 8% sobre o valor do salário pago ao empregado.

Além disso, deve ser preenchido e entregue uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) à Caixa Econômica Federal. 

MEI pode receber PIS?

Não. O microempreendedor não pode receber esse benefício, pois ele é pago para aqueles que possuem carteira assinada. E o MEI não pode assinar a sua própria carteira.

Se o empreendedor tiver um funcionário, as regras citadas para o FGTS também valem para o abono salarial. Logo, o empregado deve receber o PIS, desde que atenda às regras que foram estabelecidas.

Além disso, se o exercício como empresário for uma atividade secundária e o cidadão possuir um emprego com registro em carteira, ele pode sim receber o PIS/PASEP.

Mas, para isso é importante lembrar que para ter esse direito ao abono, a soma do salário registrado em carteira ao do rendimento como MEI, não pode ultrapassar o valor de dois salários mínimos

Seguro desemprego 

O seguro-desemprego não tem sido concedido para as pessoas que possuem algum tipo de CNPJ ativo, ou que seja registrado como MEI, sócio minoritário de empresa ou de qualquer outro negócio.

Isso porque, a regra de pagamento do seguro desemprego esclarece que as parcelas são liberadas apenas se o requerente não possuir nenhuma outra renda registrada.

Como me tornar MEI?

Para fazer a inscrição, o empreendedor precisa entrar no Portal de Serviços do Governo Federal e realizar o seu cadastro. Neste momento é necessário informar o RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

Depois, é preciso fornecer dados sobre o seu negócio, como a atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde funciona o seu negócio.

Ao informar todos os dados corretamente,o empreendedor deve procurar o botão “Formalize-se”.

Assim ele será direcionado a uma página, na qual ele deve informar os dados da sua conta Brasil Cidadão e autorizar o acesso aos seus dados pelo Portal. 

Ao se tornar MEI o empreendedor terá acesso a benefícios, primeiro o seu negócio receberá um CNPJ e um Alvará de funcionamento, sem a cobrança de custo adicional. 

O microempreendedor individual poderá emitir nota fiscal e até realizar vendas para o governo, ou seja, sua empresa poderá prestar serviços para municípios, estados e até para o governo federal. 

O empreendedor ganha o direito de se afastar de forma remunerada por problemas de saúde. Além de ter acesso a aposentadoria, e demais direitos previdenciários. 

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Há dois anos é redatora do portal FDR, onde acumula bastante experiência em produção de notícias sobre economia popular e finanças.