Mudanças trabalhistas precisam ser votadas hoje no Senado para não perder a validade

PONTOS CHAVES A MP de mudanças trabalhistas tem até esta segunda-feira (20) para entrar em votação Essa MP foi criada para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus para os empregados Só não deixam de valer os contratos já acertados antes da MP caducar Nesta segunda-feira (20), a primeira medida provisória publicada pelo governo de Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras trabalhistas durante a quarentena, deve perder a validade caso não seja votada. Mudanças trabalhistas precisam ser votadas hoje no Senado para não perder a validade (Foto: Google) Pelo fato dos senadores não terem chegado a um acordo para poder fazer a votação da MP 927, ela não deve ser convertida em lei. Com isso, vão deixar de vigorar todas as alterações trabalhistas criadas em 22 de março. Nela está a possibilidade de antecipar férias e feriados, além de regras mais frouxas para banco de horas. A Medida provisória tinha concedido um prazo maior para as empresas fazerem o recolhimento do FGTS dos seus empregados. A cobrança de abril, maio e junho, por exemplo, foram adiadas para julho, parceladas e sem juros. Essas medidas não devem sofrer alterações, de acordo com alguns especialistas. Veja o que muda: Férias individuais Mudanças trabalhistas precisam ser votadas hoje no Senado para não perder a validade (Foto:Google) O empregador volta a ter que avisar sobre as férias com 30 dias de antecedência As férias voltam a ser divididas em três períodos, um deles não inferior a 14 dias corridos e os outros com pelo menos cinco dias corridos cada,desde que seja acordado com o empregado; Caso o empregado receba um período de férias maior do que teria direito, não ficará "devendo" dias de férias à empresa O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias. Férias coletivas O comunicado das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência Esse tipo de férias deve ser concedidas por um período mínimo de 10 dias O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia. Feriados A empresa não poderá mais antecipar feriados, eles deverão ser dados no dia que acontecerem no caso de feriados nacionais. Banco de horas O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses, nos casos de acordo individual entre a empresa e o empregado. Trabalho remoto O empregador não poderá determinar a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto O trabalho remoto não pode mais ser aplicado a estagiários e aprendizes O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal poderão novamente caracterizar tempo à disposição. Segurança e saúde do trabalho Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares Os treinamentos previstos em normas regulamentadoras voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares. Contratos alterados com as mudanças trabalhistas As empresas que aproveitaram as flexibilizações durante a vigência da MP 927 não precisam se preocupar, já que todo o combinado é válido, levando em consideração um ato jurídico. Em entrevista ao UOL, a advogada Fernanda Garcez, do escritório Abe Giovanini, afirma que situações pontuais estão consumadas, como férias já concedidas ou o prazo estendido para recolhimento do FGTS. Apesar disso, ela afirma que pode haver questionamento na Justiça sobre alguns direitos continuados a partir de agora, como o banco de horas. Alguns especialistas estão criticando a perda de validade da medida. Ricardo Calcini, disse que as alterações trazidas pela MP 927 eram pontuais e necessárias durante para o período da pandemia. Ele ressalta ainda que houve uma desburocratização importante que deu ferramentas para as empresas lidarem com o momento que nunca havíamos vivido. Já para Fernanda Garcez, a MP foi rígida e a sua perda de validade é considerado um retrocesso. "A MP trouxe várias alternativas muito importantes naquele primeiro momento, quando estava todo mundo com portas fechadas sem saber o que fazer.", disse Fernanda. No período de tramitação, o Congresso acrescentou na MP diversas modificações. O relator no Senado votou pela aprovação de 47 emendas. Entre elas estava a suspensão de recolhimento do FGTS e de contribuições previdenciárias até o final da pandemia. Isso causaria um impacto muito significativo nas contas públicas e dificultou a sua aprovação. Outras medidas Uma outra medida que também perdeu a validade, em novembro, foi a MP 905. Esse criava o contrato de trabalho verde e amarelo, que promovia uma reforma trabalhista menor. Essa medida sofreu bastante resistência no Congresso e não seria aprovada a tempo. Com a derrota, o governo optou por revogar a MP quando ela estava prestes a caducar.