MEI: Direitos, valor de contribuição, e por que se formalizar? Veja aqui!

PONTOS CHAVES

  • Se tornar microempreendedor individual e formalizar o seu negócio é a vontade de muitos empreendedores
  • Ao abrir o MEI, a empresa passa a ter CNPJ e poder emitir nota fiscal
  • Os tributos pagos são poucos e o seu valor depende de qual serviço a empresa presta

Muitos brasileiros desejam formalizar o seu negócio ou até mesmo abrir uma empresa se tornando Microempreendedor Individual (MEI). Porém, muitos ainda tem dúvidas sobre como iniciar esse processo de regularização da prestação do seu serviço. Acompanhe esse guia completo com todas as informações. 

MEI: Direitos, valor de contribuição, e por que se formalizar? Veja aqui!
MEI: Direitos, valor de contribuição, e por que se formalizar? Veja aqui! (Imagem FDR)

O MEI surgiu no ano de 2008, após a Lei Complementar 128 entrar em vigor em dezembro daquele ano. A partir disso, foram criadas condições especiais para o trabalhador ter a sua empresa de forma independente.

Essa modalidade de empreender é permitida para os empresários que faturam até R$81 mil por ano.

Requisitos para se tornar MEI

MEI: Direitos, valor de contribuição, e por que se formalizar? Veja aqui!
MEI: Direitos, valor de contribuição, e por que se formalizar? Veja aqui! (Reprodução Google)

Os requisitos para se tornar microempreendedor individual é não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa, ou seja, você poderá ter apenas um empreendimento.

Fica permitido ter apenas um empregado, não é possível ter mais que isso, caso contrário não será enquadrado em MEI. Esse funcionário pode receber um salário mínimo ou o piso que é determinado para a categoria.

E a outra regra é ter faturamento anual que não ultrapasse R$81 mil por ano. Já que se o ganho for maior a empresa pode se encaixar em outra categoria.

Como se inscrever?

Para realizar a inscrição, o empreendedor precisará entrar no Portal do Empreendedor, registrado pelo Governo Federal, e realizar o seu cadastro.

Para isso, será necessário informar o RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

Logo em seguida é preciso fornecer sobre o seu negócio os seguintes dados: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde funciona o seu negócio.

Depois de se cadastrar o empreendedor deve procurar o botão “Formalize-se”, no portal do Empreendedor.

Após isso ele será direcionado a uma página, na qual ele deve informar os dados da sua conta Brasil Cidadão e autorizar o acesso aos seus dados pelo Portal. 

Posso me cadastrar com nome fantasia?

Sim, o cadastro pode ser feito com um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no card, “Atualize seus dados”, na opção “Alterar Dados“. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que é o órgão que faz o registro de marcas. 

Benefícios em ser MEI

Depois de se tornar MEI o empreendedor terá acesso a benefícios, primeiro o negócio receberá um CNPJ e um Alvará de funcionamento, sem a cobrança de custo adicional. 

Além disso será possível emitir nota fiscal, realizar vendas para o governo, ou seja, sua empresa poderá prestar serviços para municípios, estados e até para o governo federal. 

O empreendedor ganha o direito de se afastar de forma remunerada por problemas de saúde. Além de ter acesso a aposentadoria. 

As empreendedoras, ao se tornarem MEI, terão o direito de receber o salário maternidade, que é pago quando a crianças nasce por um período em que a mãe ficará de licença de suas funções. 

O MEI também paga menos imposto e ficará isento dos tributos federais como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O CNPJ concede um acesso mais fácil ao crédito com juros menores, e o MEI dá ao empreendedor acesso ao apoio técnico do SEBRAE, que ajuda os empreendedores.

Valor de contribuição

O pagamento que será feito pelo MEI será apenas o do Simples Nacional, que deve ser pago mensalmente. O valor varia de acordo com o serviço prestado:

  • Comércio ou indústria: R$51,95 ou R$52,95
  • Prestação de Serviço: R$56,95 
  • Comércio e Serviços juntos: R$57,95

Esse valor é correspondente ao cálculo de 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, a título de ICMS. Caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Porque se tornar MEI?

A falta de um CNPJ para emitir nota fiscal pode fazer com que o seu negócio fique limitado para faturar. O MEI quebra essas burocracias.

Os tributos a serem pagos também são bem menores que de uma empresa. Além disso, o acesso a benefícios como aposentadoria e salário maternidade para o microempreendedor.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Atualmente, é redatora do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças.
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