Devido a pandemia do coronavírus, uma resolução do Cotran (Conselho Nacional de Trânsito), prolongou por tempo indeterminado, as datas determinadas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para os recursos de multa, regularização de documentos e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Todas as alterações realizadas estão na Resolução 782 do conselho, que foi publicada na última quarta-feira, dia 24 de junho.
As alterações valem para todo o Brasil e como a pandemia suspendeu diferentes serviços relacionados ao motorista, devido aos recomendações de isolamento social, foi decidido pelo Cotran a suspensão das datas que contam na lei. Veja mais detalhes:
Multas
Fica suspenso por tempo indeterminado, o prazo para o motorista que for multado, realizar sua defesa da autuação. Funciona da mesma forma para a entrega do recurso de muitas e para identificar o motorista responsável pela infração de trânsito.
Suspensão e cassação da CNH
Os motoristas que estão respondendo processo de cassação de sua carteira de motorista, e estão com o direito de dirigir suspenso, também estão contemplados.
Fiscalização
Os agentes não cobrarão o Certificado de Registro de Veículo (por motivo de transferência de propriedade e mudança de domicílio ou residência). O período para o dono anterior realizar a comunicação de venda do veículo ao Detran fica suspenso. Porém fique atento! Esta informação é válida somente para quem se mudou ou vendeu veículo de 19 de fevereiro de 2020 para frente.
CNH vencida
O motorista que teve sua habilitação vencida de 19 de fevereiro para frente, não pode ser multado. Os motoristas que a partir desta data, tenham apenas a Permissão Para Dirigir ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor também não podem ser multados. Os cursos especializados também continuam válidos até o fim da pandemia.
Registro e licenciamento
Continuam interrompidos os prazos relacionados ao registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem vencidos em 20 de março de 2020. Nesses casos, o proprietário pode circular em todo o território nacional portando apenas a nota fiscal de compra.
Atendimento Detran
O motorista que precisar resolver questões relacionadas ao seu veículo, pode contatar o Detran pela internet. Desde o início deste mês, o motorista pode realizar um agendamento para ser atendido presencialmente em alguns estados que já autorizaram o retorno.
