PONTOS CHAVES
- Projeto de lei quer mudar o Código Brasileiro de Trânsito
- Uma das alterações seria aumentar a pontuação limite da CNH de 21 para 40 pontos
- Regra prevê que os veículos transitem com os faróis ligados mesmo durante o dia
No ano passado, mais precisamente no mês de junho, o presidente Jair Bolsonaro apresentou um projeto de Lei Número 3.267. Na época, a proposta tomou uma repercussão nacional por contas das mudanças nas leis de trânsito por meio da edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Após um ano da apresentação dessas mudanças, a votação foi feita na terça-feira (16).
Na tramitação realizada na Comissão Especial do Código de Trânsito Brasileiro, o texto passou por mudanças. Se for aprovado na Câmara, o texto ainda deverá passar pelo Senado Federal.
Veja quais são as mudanças que vão acontecer no Código de Trânsito:
Pontos da CNH
Atualmente, a legislação de trânsito determina que seja aplicada uma suspensão de seis meses do direito de dirigir para o motorista que ultrapassar os 20 pontos na CNH dentro de um ano.
Inicialmente, a proposta queria aumentar este limite para 40 pontos. Mas, o texto que irá para votação em plenário e deve ter um escalonamento no limite de pontos, da seguinte forma:
- 40 pontos para o condutor que não receber multas;
- 30 para aquele penalizado com no máximo uma infração gravíssima;
- 20 pontos para aqueles que tiveram duas ou mais multas gravíssimas.
Cadeirinha infantil
Inicialmente, o projeto apresentado pelo presidente era que caso o condutor transportasse uma criança sem o uso da cadeirinha, que é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o motorista seria punido com uma advertência por escrito.
Porém, essa medida fez com que muitos setores ligados a segurança no trânsito criticassem a decisão. Por isso, foi reformulada pela comissão especial.
Por fim, o texto prevê que as crianças de até dez anos ou que tenham 1,45 metros devem ser transportadas nas cadeirinhas.
Exame toxicológico nas leis de trânsito
Outra proposta era o fim dos exames toxicológicos, que são os que detectam se o motorista fez o uso de drogas, para os motoristas das categorias C, D e E (veículos pesados). Mas, o exame vai continuar sendo obrigatório e deve ser refeito a cada dois anos e meio.
Farol ligado
Uma das poucas propostas que não foram alteradas foram a obrigatoriedade de faróis baixos durante o dia apenas em rodovias de pista simples.
Aqueles que cometer essa infração, não pagaram multa, terão apenas uma aplicação de infração média com quatro pontos na carteira.
Flexibilização da validade da CNH
Hoje, o motorista deve renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco em cinco anos. Esse período só é alterado para três anos quando o motorista tem mais de 65 anos.
O governo quer estender o prazo para dez anos para aqueles que tem até 65 anos, e para cinco anos para motoristas mais velhos.
Essa proposta deve seguir para o plenário, nas quais prevê uma validade diferente.
- Dez anos para os condutores de até 50;
- Cinco anos para aqueles entre 50 e 70;
- Três anos para o restante.
Deve ser votado também o aumento, de 15 para 30 dias, do prazo para o motorista multado oferecer defesa ou indicar o condutor responsável pela infração.
Licenciamento dentro das leis de trânsito
Uma portaria do Ministério da Justiça determina que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) aponte se há algum recall pendente. O projeto tem como objetivo que isso impeça que o carro seja novamente licenciado.
Abramet
A legislação de trânsito brasileira, a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego) sinalizou de forma positiva para essas mudanças.
Segundo Flavio Adura, médico e diretor-científico da entidade, o projeto evoluiu de maneira satisfatória na Câmara.
“Sempre fomos a favor de uma modernização da legislação, desde que realizada de forma segura. Participamos de todas as audiências públicas realizadas no congresso e, no final das contas, entendemos que o relator garantiu pontos importantes, sem aceitar todas as imposições do poder executivo”, seguiu.
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