O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta quarta-feira (3), a lei que cria o Programa CNH Social. De forma geral, o projeto oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) gratuita para pessoas de baixa renda.
Os beneficiados podem ser estudantes e trabalhadores, mas que precisam estar enquadrados nas regras abaixo:
Cidadão habilitado
- Ser maior de 18 anos;
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Residir no Distrito Federal há, pelo menos, dois anos;
- Saber ler e escrever;
- Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no último ano (12 meses) antes de solicitar a CNH;
- Ter documentos (RG e CPF).
Estudante habilitado
- Ter no mínimo 18 anos e no máximo 25;
- Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
- Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao ano em que solicitou acesso ao programa;
- Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas. Ambas as situações podem ser comprovadas através do MEC;
- Residir no Distrito Federal há pelo menos 2 anos;
- Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no último ano (12 meses) antes de solicitar a CNH;
- Ser penalmente imputável;
- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH;
- Ter documentos (RG e CPF);
- No caso de empate na seleção de candidatos, a idade será o quesito utilizado para escolher. Nesse caso, a preferência será aos candidatos mais velhos e que tenham até no máximo 25 anos;
A proposta foi aprovada no dia 28 de abril, mas havia sido levada ao governo do DF à Câmara Legislativa em fevereiro deste ano.
Segundo a GDF, a população de baixa renda chega a 10,7% da população da capital, o que equivale a cerca de 310 mil pessoas. As famílias que são consideradas de baixa renda, são aquelas que recebem até três salários mínimos.
Despesas do CNH Social
As despesas do programa devem ser custeadas pelo Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O responsável pelo pagamento será o Detran e pode haver parcerias com autoescolas particulares.
