4 Obrigações importantes das empresas do Simples Nacional

Em tempos de crise econômica e coronavírus, empresários devem ficar atentos para cumprir suas obrigações com o Simples Nacional. Trata-se de um regime simplificado, onde as empresas repassam para o poder público seus informes de renda, tributações, quadro de funcionários e demais dados. A participação no programa exige uma série de documentações, nas quais você pode conferir abaixo: 

4 Obrigações importantes das empresas do Simples Nacional (Imagem: Reprodução - Google)
4 Obrigações importantes das empresas do Simples Nacional (Imagem: Reprodução – Google)

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 

É a principal obrigação do microempresário. É por meio das DAS que os profissionais validam suas participações enquanto MEI. Seu envio deve ser realizado até o dia 20 de cada mês e solicita os seguintes tributos:  

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); 
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
  • Programa de Integração Social (PIS); 
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); 
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 
  • Imposto Sobre Serviços (ISS). 

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA) 

Essa etapa consiste na formulação de um documento onde o empresário deverá informar todos os valores sobre o ICMS (imposto estadual). Ele solicita:  

  • Diferencial de Alíquota (DIFAL) — diferenças entre as alíquotas do ICMS do Estado de origem e de destino da mercadoria; 
  • Fundo de Combate à Pobreza (FCP) — alíquota adicionada sobre o ICMS que tem a finalidade de reduzir o impacto das desigualdades sociais entre os Estados; 
  • Substituição Tributária (ST) — ocorre quando uma empresa do processo produtivo (como a indústria) deve arcar com o ICMS de todas as demais empresas. 

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) 

A documentação diz respeito as contribuições previdenciárias dos MEI’s. Ela deve ser enviada mensalmente, até o dia 15 de cada mês, sob caráter obrigatório. É importante ressaltar que, seu ofício só pode ser permitido se o eSocial e a EFD-Reinf estiverem regulamentados. 

E-social 

Por fim, a última atividade do Simples Nacional está ligada ao eSocial. Trata-se de uma plataforma digital onde o governo consegue ter acesso a todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos microempreendedores.

As empresas devem enviar os registros até o dia 15 de cada mês e a desatualização pode resultar em multas e entraves para o MEI. 

Entre os documentos enviados, estão: 

  • Folhas de pagamento; 
  • Comunicados de dispensa; 
  • Livro de Registro de Empregados (LRE); 
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); 
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 
  • Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD); 
  • Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); 
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); 
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS); 
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); 
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); 
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); 
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 
  • Quadro de Horário de Trabalho (QHT); 
  • Guia da Previdência Social (GPS). 

 

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.