A Justiça Federal intimou o governo federal na última quinta-feira, 23, para que o Banco Central ordene que os bancos de todo o país suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados feitos por aposentados do INSS, ou servidores públicos, num prazo de quatro meses. A decisão já está em vigor.
Esta intimação chegou as mãos do advogado da União Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros na última semana.
O juiz Renato Borelli, da Justiça Federal do Distrito Federal, informou que sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, “não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia“. Até agora, o Banco Central não entrou com nenhum recurso no processo.
Uma ação popular argumenta que as dívidas acumuladas dos aposentados brasileiros atinge R$ 138 bilhões, com descontos mensais de 1,1 bilhão, sendo esta a parte da população mais suscetível à Covid-19. Devido isto o advogado Márcio Casado disse que “isso justificaria a suspensão dos descontos efetuados em suas aposentadorias”.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disse em nota que “a decisão vai trazer insegurança jurídica e um quadro maior de dúvidas, que trará prejuízos para os aposentados”.
A entidade segue dizendo que a carteira de crédito dos empréstimos consignados do INSS é de R$ 142 bilhões. Todo mês, a autorização de novos empréstimos consignados para os aposentados e pensionistas fica em R$ 7 bilhões.
A federação segue e diz que decisões deste tipo “têm abrangência genérica e indiscriminada, o que prejudica o ambiente de negócios, retrai o crédito e incentiva quebra de contratos, prejudicando os próprios consumidores”.
A nota também diz que a crise de saúde público traz severos efeitos para o sistema econômico, e que por isso, os bancos deverão continuar oferecendo novos prazos para pagamento de dívidas. Além de negociação adaptando as necessidades dos clientes.
Por fim o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), disse que é preciso que os consumidores consigam obter os benefícios como a liberação de crédito, negociação e suspensão e suspensão de dívidas.
Quando isto acontece, acaba criando o represamento de trilhões de reais sob posse dos bancos sem efetiva ampliação de liquidez do mercado. O custo do crédito no país ainda foi alvo de críticas pelo IDEC.
