O conselho da Justiça Federal (CJF), comunicou ontem (22), que vai liberar R$1,3 bilhão que serão destinados ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de março para 160,7 mil beneficiários. Deste total, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a matérias previdenciárias e assistenciais, isto é, revisões e concessões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões, entre outros benefícios do INSS.
Neste lote de pagamentos, estão incluídos 86,4 mil segurados do INSS que venceram ações judiciais contra o Instituto. RPV é o nome dado as dívidas judiciais do governo federal cujo seu pagamento já foi ordenado.
Para se tornar uma RPV, o valor pago não pode ser maior que 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 62.700 neste ano.
As RPVs são disponibilizadas pelo CJF no mês posterior ao da autuação (quando o juiz obriga que seja pago), e o depósito acontece em contas judiciais abertas pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) na Caixa e no Banco do Brasil. Mensalmente, portanto, acontecem liberações de lotes de RPVs.
Geralmente, os pagamentos ficam a disposição para saque em no máximo uma semana após a liberação, porém, isso vai de acordo com a capacidade de cada TRF de completar todo o processo de conferência e abertura de contas.
O TRF da 3ª Região, que é encarregado dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, informou que espera finalizar os pagamentos durante esta semana. Ao atingir um valor maior que 60 salários mínimos, a dívida do órgão público federal ganha o nome do precatório na ordem de pagamento.
Precatórios federais são liberados somente uma vez por ano, em lote anual único.
É comum que o pagamento do lote de precatórios aconteça no mês de abril, porém, para 2020, o governo ainda não firmou a data que os repasses vão acontecer.
Para consultar se possui uma RPV ou um precatório liberado, é necessário acionar os serviços de um advogado. Seja no sistema particular, ou contando com a defensoria pública. Também é possível consultar acessando o site do TRF da sua região.
No TRF da 3ª Região por exemplo, o mês de abril ficou assim:
- Valor das RPVs pagas: R$ 203.824.727,51
- Valor das RPVs previdenciárias e assistenciais: R$ 166.584.220,90 (8.254 processos, com 9.711 beneficiários).
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