O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nessa terça-feira (31), a recomendação ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que realizem a suspensão provisória da cobrança dos pagamentos de parcelas do MCMV (Minha Casa Minha Vida). A medida vale para os financiamentos imobiliários feitos no Ceará.
De acordo com o MPF, a medida tem como objetivo proteger o direito dos beneficiários à habitação nesse período de emergência em saúde, que foi decretado pelo governo federal, por conta do coronavírus.
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O comunicado é para que os dois bancos interrompam imediatamente as exigências de pagamentos de prestações a beneficiários de todas as faixas de renda atendidas pelo programa, retroagindo ao mês de fevereiro. A suspensão seria até o final da pandemia.
Em entrevista ao portal UOL, os procuradores da República Nilce Cunha, Alessander Sales, Ana Karízia Távora e Ricardo Magalhães, que assinam o documento argumentam que essa pandemia pode atingir economicamente a parcela mais pobre do país.
“A pandemia da covid-19 vem causando graves repercussões na ordem econômica e financeira do país, em especial na parcela mais pobre da população, em geral autônomos ou assalariados, que estão ficando massivamente sem trabalho e sem qualquer renda”, dizem.
A lei 11.977/2009 prevê o vencimento antecipado do contrato, ou seja, a perda do imóvel pelo beneficiário em caso de atraso nas parcelas do MCMV superior a 90 dias.
Para expedir essa recomendação, o MPF considerou ainda que o artigo 20 da lei estabelece que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) tem como função assegurar o pagamento aos agentes financeiros de prestações de financiamento habitacional devida por mutuário final em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento.
O programa Minha Casa Minha Vida foi criado no ano de 2009, e desde então, tem trazido condições mais atrativas de financiamento para as moradias populares.
Atualmente, o Minha Casa Minha Vida é dividido por faixas de renda familiar que determinam valor e a origem do subsídio para o financiamento. Assim como os pré-requisitos para participar do programa.
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Por meio dessas faixas também são decididos os juros e as condições de pagamento para cada família.
