A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/19, inclui no texto constitucional o programa Bolsa Família, que realiza a transferência de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza no país.
Inserir o programa Bolsa Família na Constituição, como uma emenda, garantiria que a transferência de renda permanecesse em pleno funcionamento, mesmo que o governo que esteja à frente do país não concorde.
A proposta faz parte de um pacote denominado de “agenda social” e foi elaborado por um grupo de parlamentares coordenado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
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Pelo texto, a assistência social terá como objetivo a transferência de renda para as famílias em situação de pobreza no país. Porém para isso alguns critérios deverão ser seguidos:
- a transferência de renda adicional às unidades familiares em situação de extrema pobreza e às crianças na primeira infância (até 5 anos);
- o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza;
- a atualização periódica dos valores definidores das condições de pobreza e extrema pobreza;
- o reajuste dos valores dos benefícios de transferência de renda para preservar, em caráter permanente, seu valor real;
- e a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Até que a medida edite a lei regulamentando o programa, o Bolsa Família será regido com base na legislação e normas atuais.
Em entrevista ao Jornal Exame, a deputada, Tabata ressalta que no mundo todo os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, têm sido reconhecidos como estratégias eficientes para mitigação da condição de pobreza.
O objetivo da proposta é que, “independentemente de que partido ou ideologia esteja à frente do Poder Executivo, o Estado implemente a transferência de renda a famílias em situação de pobreza, com garantia de preservação do valor real dos benefícios”, completou.
A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Além disso, há outras propostas para serem votadas como as alterações no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), vinculando sua remuneração a uma taxa de mercado.
Além de complementação do governo para trabalhadores que ganham até 1,5 do salário mínimo, que neste caso, não há previsão de impacto no Orçamento.
Já com relação à inclusão no mercado de trabalho, o texto prevê medidas para combater a evasão dos estudantes no ensino médio e facilitar o acesso de jovens de baixa renda ao crédito educativo. Há também propostas com relação de promover a integração do novo ensino médio, com a Lei do Jovem Aprendiz.